Dispõe sobre o Horário de Funcionamento do Comércio Local, Funcionamento de Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares, Salão de Beleza, Barbearias, Estéticas e Similares, Academias e Similares, e dá outras Providencias.
Segue o Arquivo para baixar o Anexo:DECRETO 153-2020 – COVID-19
