“Dispõe sobre as normas excepcionais destinadas ao ano letivo de 2021 para a Educação Básica, no contexto da pandemia da COVID – 19, além da prorrogação da suspensão das aulas e atividades presenciais do Sistema Público Municipal de Ensino, bem como da autorização para o retorno gradativo das atividades presenciais para a Rede Pública Estadual e Privada de Ensino, e dá outras providências correlatas”.
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