“Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, no Município de Apiaí, regulamentando novas medidas de funcionamento ao comércio local, ante o agravamento do cenário epidemiológico, em decorrência da elevação do número de contaminados e da quantidade de óbitos, com o propósito de conter a propagação e disseminação da pandemia da COVID=19, e dá outras providências.”
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