“Dispões sobre a implementação de medidas restritivas de caráter excepcional e temporário no âmbito do Município de Apiaí, regulamentando o funcionamento do comércio, dos serviços e das atividades locais, com o propósito de conter a propagação e disseminação da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.”
Clique para download do Decreto nº 242 de 31 de Março de 2021
