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Decreto nº 244 de 31 de Março de 2021

“Dispõe sobre a prorrogação das medidas excepcionais, emergenciais e temporárias no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, com o propósito de desacelerar a proliferação, a propagação e disseminação da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.”

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