“Dispõe sobre a alteração no Decreto Municipal nº 241 de 31 de Março de 2021, conferindo nova redação ao artigo 1º, e dá outras providências”
Clique para download do Decreto nº 305 de 16 de Dezembro de 2021
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“Dispõe sobre a alteração no Decreto Municipal nº 241 de 31 de Março de 2021, conferindo nova redação ao artigo 1º, e dá outras providências”
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