“Dispõe sobre a alteração no Decreto Municipal nº 225 de 1º de Março de 2021, conferindo nova redação aos artigos 1º e 2º e dá outras providências.”
Clique para download do Decreto nº 306 de 16 de Dezembro de 2021
“Dispõe sobre a alteração no Decreto Municipal nº 225 de 1º de Março de 2021, conferindo nova redação aos artigos 1º e 2º e dá outras providências.”
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