DECRETO N.° 007, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias, envolvendo ou não transferências de
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2023
Edital de Chamamento Público nº 01/2023
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2022
Edital de Chamamento Público nº 01/2022
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Edital de Chamamento Público nº 02/2022
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Edital de Chamamento Público nº 03/2022
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