Plano Operativo de Apoio ao Controle Interno

 

POACI
Exercício
2023

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I - LEGALIDADE/CONCEITO – CONTROLE INTERNO

Os art. 31 e 74 da Constituição da República conferem atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art.74, IV; aos art. 49, 50 e 51 da Instrução Normativa TCE/SP 001/2020.

O órgão de Controle Interno do Município foi instituído pela Lei Municipal nº. 131, de 14 de Setembro de 2015.  

A responsabilidade no controle dos setores é hierarquicamente de cada chefia e, solidariamente, de cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no § 1º, do art. 74.

A responsabilidade do Órgão de Controle Interno reside na coordenação técnica dos setores, no que se refere a orientação quanto a instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que compõem o sistema, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e no que tange a auditoria de verificação dos controles já instituídos.

 

II - FINALIDADE

Dispor sobre o Plano Operativo Anual de Controle Interno para o exercício de 2023 a ser observado pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a verificação de procedimentos de controle, primando sempre sobre os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

III - ABRANGÊNCIA

Abrangem todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Apiaí, quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.

IV - RECUSA DE INFORMAÇÕES

A recusa de informações dos trabalhos da Controladoria será comunicada oficialmente ao Prefeito e Secretários e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor que recusar fornecer informações ou dificultar os trabalhos do controle interno, ser responsabilizado pelos atos na forma da lei.

V - BASE LEGAL E REGULAMENTAR

O presente Plano foi elaborado em atendimento as determinações do TCE/SP e está baseada na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei 4.320/64, Lei nº 131, de 14 de Setembro de 2015,  que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município, Lei 8.666/93, Lei 14.133/2021 e demais legislações e normas aplicáveis à matéria.

 

VI – RESPONSABILIDADES

1.      Da Unidade Responsável pelo POACI 2023 - UCI:

1.      Promover as discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho, identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;

2.      Promover a publicação e o envio do Plano ao TCE;

3.      Manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano.

 

2.      Das Áreas Setoriais:

1.      Atender às solicitações da Unidade Responsável pelo POACI 2023, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração de rotinas;

2.      Alertar a Unidade Responsável pelo Plano sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

3.      Manter o Plano à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento dele;

4.      Cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

 

VII – OBJETIVO

Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos pontos de controle da Prefeitura Municipal de Apiaí, auxiliando no cumprimento dos seus objetivos e metas institucionais, procedimentais e operacionais, estabelecidos na LOA, na LDO e no PPA, por meio de análises e exames dos atos e processos planejados e realizados pelas áreas setoriais.

VIII – CONCEITOS

1.      Sistema: Conjunto de ações que coordenadas, concorrem para um determinado fim.

2.      Sistema Administrativo: Conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com objetivo de atingir algum resultado.

3.      Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.

4.      Procedimentos de Controle: Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.

5.      Sistema de Controle Interno: Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da unidade responsável pela coordenação do controle interno.

6.      POACI: Plano Operativo de Apoio ao Controle Interno.

 

IX – ANÁLISES DE RISCOS

Para os trabalhos que irão ser realizados no exercício de 2023, esta Controladoria Geral do Município mapeou os Riscos, com a finalidade de identificar, medir e priorizar problemas inerentes à atual gestão, no sentido de criar procedimentos de controle para acompanhamentos, monitoramentos, exames e auditorias, para obter maior eficácia dos itens a serem tratados, conforme Matriz de Risco abaixo:

MATRIZ DE RISCOS

TOTAL DE ITENS

1213

Impacto

Muito Baixo
1

4
RB

1
RB

6
RB

34
RB

0
RM

Baixo
2

6
RB

3
RB

2
RM

1
RM

5
RM

Médio
5

60
RB

23
RM

37
RM

1
RA

1
RA

Alto
8

334
RB

434
RM

101
RA

43
RA

1
RE

Muito Alto
10

4
RM

15
RM

13
RA

16
RE

68
RE

Probabilidade

Muito Baixa
1

Baixa
2

Média
5

Alta
8

Muito Alta
10




Risco

Qtde de Itens

%

Descrição

 

Risco Baixo - RB

448

36,93

Nível de risco dentro do apetite a risco, mas é possível que existam oportunidades de maior retorno que podem ser exploradas assumindo-se mais riscos, avaliando a relação custo x benefício, como diminuir o nível de controles.

 

Risco Médio - RM

521

42,95

Nível de risco dentro do apetite a risco. Geralmente nenhuma medida especial é necessária, porém requer atividades de monitoramento específicas e atenção da unidade na manutenção de respostas e controles para manter o risco nesse nível, ou reduzi-lo sem custos adicionais.

 

Risco Alto - RA

159

13,11

Nível de risco além do apetite a risco. Qualquer risco nesse nível deve ser comunicado ao dirigente máximo da unidade e ter uma ação tomada em período determinado. Postergação de medidas só com autorização do dirigente máximo da unidade.

 

Risco Extremo - RE

85

7,01

Nível de risco muito além do apetite a risco. Qualquer risco nesse nível deve ser objeto de Avaliação Estratégica, comunicado a alta administração e ao gestor ou dirigente máximo da unidade e ter uma resposta imediata. Postergação de medidas só com autorização da alta administração.

 

X – RISCOS ALTOS E EXTREMOS

Dos Riscos mapeados destacados na Matriz de Risco, o Controle Interno, em seu Sistema, deverá ter uma atenção especial aos que podem ter maior impacto negativo à gestão atual, no qual o grau de probabilidade de ocorrência nas avaliações no ano deverá ser mais incisivo, como é o caso dos itens de Riscos Altos e Extremos:

Risco Extremo - RE

ÁREA SETORIAL

ATIVIDADE

PERIODICIDADE

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.7 - Relativo as receitas previstas no cronograma de desembolso para com as receitas realizadas até o período apurado a posição é de superávit?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.8 - Relativo ao comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as despesas empenhadas realizadas até o período apurado a posição é de superávit?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.9 - Relativo ao comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as despesas liquidadas realizadas até o período apurado a posição é de superávit?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.10 - Relativo ao comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as despesas pagas realizadas até o período apurado a posição é de superávit?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.11 - Relativo ao comportamento das receitas realizadas para com as despesas empenhadas até o período apurado a posição é de superávit?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.12 - Relativo ao comportamento das receitas realizadas para com as despesas liquidadas até o período apurado a posição é de superávit?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.13 - Relativo ao comportamento das receitas realizadas para com as despesas pagas até o período apurado a posição é de superávit?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.14 - *Existem disponibilidades financeiras, considerando a liquidez geral do período para pagamentos dos restos a pagar processados e não processados, para os empenhos liquidados a pagar e para as despesas empenhada a liquidar?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.15 - ***Existem disponibilidades financeiras, considerando a liquidez geral projetada do período para pagamentos dos restos a pagar processados e não processados, para os empenhos liquidados a pagar, para as despesas empenhada a liquidar e para as despesas autorizadas a empenhar?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.16 - *Existem disponibilidades financeiras, considerando a liquidez geral para pagamentos dos restos a pagar processados e para os empenhos liquidados a pagar?

Mar / Jun / Set / Dez

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

3.17 - ***Existem disponibilidades, considerando a liquidez geral projetada do período financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados, para os empenhos liquidados a pagar e para as despesas autorizadas a empenhar?

Mar / Jun / Set / Dez

6 - Restos a Pagar - Inscrição e Controle

6.3 - Os pagamentos dos Restos a Pagar efetuados até o período são tendentes a quitá-los até o final do exercício corrente?

Mar / Jun / Set / Dez

6 - Restos a Pagar - Inscrição e Controle

6.4 - Houve cancelamento de Restos a Pagar efetuado até o período? Caso positivo, justifique.

Mar / Jun / Set / Dez

9 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas

9.2 - Os recebimentos de dívida ativa efetuados até o período são tendentes a zerar o estoque da dívida ativa até o final do exercício corrente?

Mar / Jun / Set / Dez

9 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas

9.2.1 - Houve cancelamento de dívida ativa efetuado até o período? Caso positivo, justifique.

Mar / Jun / Set / Dez

9 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas

9.2.3 - Os recebimentos de Dívida Ativa mensalmente arrecadados no setor da Dívida Ativa são mensalmente atualizados e registrados na contabilidade no sistema patrimonial e encaminhado ao sistema Audesp?

Mar / Jun / Set / Dez

9 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas

9.3 - Gestão da Dívida Ativa

10 - Controle Patrimonial e Alienação de Ativos

10.1 - Existem recursos do ativo disponível e créditos de curto prazo suficiente para honrar as obrigações do passivo financeiro?

Mar / Jun / Set / Dez

10 - Controle Patrimonial e Alienação de Ativos

10.2 - Existem recursos do ativo disponível e créditos de curto e longo prazo suficiente para honrar as obrigações do passivo financeiro de curto e longo prazo?

Mar / Jun / Set / Dez

12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens

12.1 - Relativo ao comportamento das despesas com pessoal, o percentual aplicado está abaixo do limite Prudencial exigido § único, Art. 22 da LRF?

Mar / Jun / Set / Dez

12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens

12.1.1 - Relativo ao comportamento das despesas com pessoal, o percentual aplicado atende o limite exigido no Art. 20 da LRF?

Mar / Jun / Set / Dez

14 - Cumprimento dos Limites de Despesas do Legislativo

14.2 - Os repasses de duodécimos foram efetuados integralmente até o dia 20 do mês de competência?

Mar / Jun / Set / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.1 - As despesas realizadas são tendentes a cumprir a aplicação constitucional na manutenção e desenvolvimento da Educação Básica de que trata o Art. 212 da CF?

Mar / Jun / Set / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.1.1 - Verificação da aplicação de recursos próprios em ensino infantil.

Jan / Fev / Mar / Abr / Mai / Jun / Jul / Ago / Set / Out / Nov / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.1.2 - Verificação da aplicação de recursos próprios em ensino fundamental.

Jan / Fev / Mar / Abr / Mai / Jun / Jul / Ago / Set / Out / Nov / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.2 - As despesas realizadas são tendentes a cumprir a aplicação mínima de 90% e não superior a 100%, exigido no art. 25. § 3º da Lei 14.113 de 2020?

Mar / Jun / Set / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.2.1 - As despesas realizadas com recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica básica são tendentes a cumprir a aplicação mínima exigida no art. 26 da Lei 14.113/2020 (mínimo de 70%)?

Mar / Jun / Set / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.2.2 - As despesas realizadas com recursos do FUNDEB OUTROS são tendentes a cumprir a aplicação máxima exigida na 14.113/2020?

Mar / Jun / Set / Dez

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

16.1 - As despesas realizadas são tendentes a cumprir o limite exigido no Art. 77, Inc. III e §4 º, do ADCT da CF. em ações e serviços de Saúde?

Mar / Jun / Set / Dez

26 - Execução Orçamentária

26.7 - Tem-se recorrido a elevado nível de alterações orçamentárias por meio de créditos adicionais ou mediante transposições, remanejamentos e transferências? (Obs.: tal hipótese revela mal planejamento orçamentário, contrariando princípio básico de responsabilidade fiscal)

Abr / Ago / Dez

35 - Ações de Combate ao Novo Coronavírus - Covid 19

35.2 - SAÚDE

35 - Ações de Combate ao Novo Coronavírus - Covid 19

35.2.1 - Foram adotadas medidas visando a adequação da estrutura da saúde no município visando o atendimento dos suspeitos ou infectados pela Covid-19?

Jun / Jul / Ago / Set / Out / Nov / Dez

35 - Ações de Combate ao Novo Coronavírus - Covid 19

35.2.2 - Os recursos estão sendo suficientes?

Jun / Jul / Ago / Set / Out / Nov / Dez

36 - LGPD

36.7.4 - Quando detectados, são removidos quaisquer dados sensíveis e outros dados pessoais que estejam desnecessariamente disponibilizados em redes públicas?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.8 - GERENCIAMENTO DE VULNERABILIDADES

36 - LGPD

36.10.3 - Os requisitos para o acesso do usuário a cada serviço em nuvem utilizado são analisados periodicamente? Qual a Frequência?

Abr / Ago / Dez

 

Risco Alto - RA

ÁREA SETORIAL

ATIVIDADE

PERIODICIDADE

2 - Planejamento das Políticas Públicas - Legislação Local

2.8.1.1 - No período avaliado, o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo da LDO? Caso positivo, anexar os documentos (extraído das páginas correspondentes com esta informação da LDO), bem como o Demonstrativo do Resultado Primário.

Abr / Ago / Dez

5 - Operações de Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária

5.10 - O percentual da dívida consolidada liquida do Município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 120% sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no artigo 3 º e 4 º da Resolução nº 40 do Senado?

Mar / Jun / Set / Dez

5 - Operações de Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária

5.10.1 - Caso negativo, as medidas para o reenquadramento das dívidas consolidadas ao limite estão de acordo com a resolução do SF n.º 20 de 2003?

Mar / Jun / Set / Dez

7 - Avais e Garantias - Concessão e Controle

7.1 - O percentual de Concessões de Garantia do Município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 22,00% sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no artigo 9 º da Resolução nº 43 do Senado?

Mar / Jun / Set / Dez

8 - Direitos e Haveres - Tesouraria

8.6.2 - Existem pendências na conciliação bancária no confronto de valores do extrato bancário com a razão contábil?

Mar / Jun / Set / Dez

8 - Direitos e Haveres - Tesouraria

8.6.2.1 - Caso positivo as pendências superaram 01 mês?

Mar / Jun / Set / Dez

8 - Direitos e Haveres - Tesouraria

8.6.3 - Caso positivo, foram tomadas providências para correção das pendências?

Mar / Jun / Set / Dez

8 - Direitos e Haveres - Tesouraria

8.7 - A ordem cronológica de pagamentos tem sido obedecida? Observados os recursos vinculações por recursos.

Mar / Jun / Set / Dez

8 - Direitos e Haveres - Tesouraria

8.7.1 - Caso negativo, as exceções foram devidamente justificadas e publicadas em conformidade com Art. 141 da Lei 14.133/2021?

Mar / Jun / Set / Dez

8 - Direitos e Haveres - Tesouraria

8.7.2 - Caso não foram devidamente justificadas e publicadas, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos ocorreu em função de fatores supervenientes?

Mar / Jun / Set / Dez

8 - Direitos e Haveres - Tesouraria

8.18 - Houve retenção do ISS e do IR sobre o pagamento de serviços?

Mar / Jun / Set / Dez

12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens

12.1.2 - Caso negativo, foi eliminado pelo menos um terço do percentual excedente no quadrimestre seguinte ao da verificação da extrapolação do limite geral de despesas de pessoal?

Mar / Jun / Set / Dez

12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens

12.1.3 - Caso negativo, o percentual excedente foi eliminado nos dois quadrimestres seguintes ao da verificação da extrapolação do limite geral de despesas de pessoal, sendo os gastos reconduzidos aos limites legais?

Mar / Jun / Set / Dez

12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens

12.9.4 - Os contratados por tempo determinado realizaram processo seletivo, ainda que simplificado? (Obs.: os Tribunais superiores entendem que mesmo os estagiários precisam passar por essa dinâmica seletiva).

Abr / Ago / Dez

13 - Tomada de Contas dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou Assemelhados

13.2 - Houve adiantamento de despesas cuja prestação de contas não foi apresentada no prazo estipulado na lei municipal?

Mar / Jun / Set / Dez

13 - Tomada de Contas dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou Assemelhados

13.2.1 - Caso positivo, foi instaurado procedimento administrativo para tomada de contas do responsável?

Mar / Jun / Set / Dez

13 - Tomada de Contas dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou Assemelhados

13.3 - Houve instauração de outras tomadas de contas referentes à ausência ou irregularidades na prestação de contas de ordenadores de despesas, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados?

Mar / Jun / Set / Dez

13 - Tomada de Contas dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou Assemelhados

13.3.1 - Caso positivo, houve a posterior prestação de contas ou recuperação dos valores?

Mar / Jun / Set / Dez

13 - Tomada de Contas dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou Assemelhados

13.3.2 - Caso negativo, foram tomadas medidas administrativas ou judiciais visando a recuperação dos valores ao erário?

Mar / Jun / Set / Dez

14 - Cumprimento dos Limites de Despesas do Legislativo

14.1 - Foram efetuadas previsões de repasses de duodécimos ao Legislativo que atende o limite definido no Art. 29-A, I da CF.?

Mar / Jun / Set / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.5 - Houve o empenho de despesas consideradas impróprias à manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do Art. 71 da L. 9394/96 (LDBEN)? Especifique.

Mar / Jun / Set / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.5.1 - As Despesas como gêneros alimentícios estão sendo registradas com códigos não elegíveis ao cômputo do Ensino?

Mar / Jun / Set / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.9 - O Tribunal de Contas fez alerta notificando que o Município pode não atingir os mínimos constitucionais e legais da Educação?

Mar / Jun / Set / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.11.17 - Os locais, o estado de conservação, o armazenamento, a validade, a preparação e a distribuição dos alimentos estão em condições de higiene adequadas?

Mar / Jun / Set / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.12.19 - Houve a abertura de crédito adicional, de até 10%, para ser aplicado no 1º quadrimestre do ano subsequente, de saldo não aplicado do Fundeb?

Abr / Ago / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.12.20 - Os recursos do Fundeb vêm sendo movimentados em conta bancária específica, na forma do disposto no art. 69, § 5º, da Lei Federal nº 9.394/96?

Abr / Ago / Dez

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

15.12.21 - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb vem acompanhando e controlando a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundo, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 14.113/20?

Abr / Ago / Dez

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

16.6 - Foram realizadas as audiências quadrimestrais da Saúde?

Jun / Set / Dez

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

16.7 - Saúde - aplicação em ações e serviços

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

16.7.1 - O Tribunal de Contas fez alerta notificando que, até o fim do ano, o município pode não atingir o mínimo constitucional (15% da receita de impostos)?

Jun / Set / Dez

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

16.7.3 - As recomendações, se emitidas, do Tribunal de Contas e do Conselho Municipal de Saúde estão sendo acatadas?

Mar / Jun / Set / Dez

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

16.7.4 - Houve melhora no agregado Saúde do Índice Paulista de Responsabilidade Social? IPRS?

Jun

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

16.7.9 - Bancados pela União e Estado, os convênios forram aplicados adequadamente?

Mar / Jun / Set / Dez

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

16.9 - O município realizou o controle de tempo de atendimento dos pacientes nas UBS (horário de entrada X horário de atendimento médico)?

Mar / Jun / Set / Dez

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

16.15 - Os médicos cumpriram a jornada de trabalho?

Mar / Jun / Set / Dez

17 - Compras, Licitações e Contratos Administrativos

17.2.1.2 - Os Editais estão conforme as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

Abr / Ago / Dez

17 - Compras, Licitações e Contratos Administrativos

17.3.1.1 - Relativamente à despesa total, tem sido elevado o nível de contratações diretas (dispensas ou inexigibilidades), a indicar desvio do constitucional princípio da licitação?

Abr / Ago / Dez

17 - Compras, Licitações e Contratos Administrativos

17.3.1.2 - Nas dispensas licitatórias por valor, faz a entidade pesquisa junto a pelo menos três fornecedores?

Abr / Ago / Dez

18 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas

18.2.6 - A entidade, em sua página eletrônica, mostra receitas arrecadadas e a espécie de despesa que está sendo realizada, desagregada esta informação em cifra monetária, nome do fornecedor e, se for o caso, o tipo da licitação realizada, tudo em conformidade com o Art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal? (Verificar no período se os dados estão atualizados no portal).

Mar / Jun / Set / Dez

19 - Aplicação de Recursos Vinculados

19.5 - Os recursos recebidos em função de convênios firmados com outros órgãos e entidades da Administração Pública foram integral e exclusivamente aplicados nos objetos propostos nos respectivos termos de convênio?

Mar / Jun / Set / Dez

19 - Aplicação de Recursos Vinculados

19.5.1 - Referidos recursos foram movimentados através de contas correntes bancárias exclusivas?

Mar / Jun / Set / Dez

19 - Aplicação de Recursos Vinculados

19.5.2 - Enquanto não utilizados, referidos recursos foram objeto de aplicação financeira, nos moldes do Art. 116 da Lei nº 8.666/93?

Mar / Jun / Set / Dez

20 - Encargos Sociais - Adimplemento

20.5 - Os parcelamentos previdenciários estão sendo cumpridos?

Mar / Jun / Set / Dez

22 - Controle de Gastos com Combustível

22.1.1 - Em caso de existência do controle formal de combustíveis, no período avaliado, os referidos controles identificaram os veículos utilizados, os itinerários a serem percorridos, os motivos das viagens, o pessoal transportado, a quilometragem de saída e de retorno, a quantidade de quilômetros percorridos por litro de combustível, de forma a aferir a regular e eficiente utilização dos recursos públicos? (anexar os principais controles).

Mar / Jun / Set / Dez

25 - Despesas Gerais

25.5 - A liquidação do gasto obedeceu ao que segue?

Jun / Dez

25 - Despesas Gerais

25.5.1 - As liquidações das despesas foram realizadas com as identificações corretas por servidores do setor específico?

Jun / Dez

25 - Despesas Gerais

25.12 - O Município está realizando despesas tidas impróprias, conforme exemplos mencionados no 'Manual de Gestão Fincanceira de Prefeituras e Cãmaras Municipais'?

Abr / Ago / Dez

26 - Execução Orçamentária

26.1 - No período avaliado, emitiu o Tribunal de Contas alertas quanto a possível tendência de déficit e insuficiente pagamentos de restos a pagar nos autos do processo de acompanhamento da gestão fiscal?

Mar / Set

28 - Controle e Gestão da Frota

28.3.2.5 - Por amostragem, no período avaliado, foi constatado algum documento vencido?

Mar / Jun / Set / Dez

29 - Creche Municipal

29.43 - Na unidade visitada, o estoque de alimentos está dentro do prazo de validade?

Mar / Set

29 - Creche Municipal

29.44 - Na unidade visitada, no espaço de armazenamento, os produtos estão armazenados em pallets, prateleiras ou estrados afastados do forro, da parede e do piso?

Mar / Set

29 - Creche Municipal

29.45 - Recursos Humanos

Abr / Ago / Dez

30 - Merenda Escolar

30.50 - A(s) licitante(s) vencedora(s), referente a mão de obra exclusiva como, por exemplo, terceirização de merendeira e/ou transporte, apresentaram junto com os documentos fiscais: *Relação de empregados que estiverem envolvidos na prestação de serviço da contratada; *Comprovante de recolhimento dos Encargos Sociais e Trabalhistas, relativo ao mês imediatamente anterior, sob pena de retenção de pagamento; *Fotocópia da GRPS, devidamente quitada e autenticada;

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.19 - Houve descarte de medicamentos de uso controlado nos últimos 6 meses?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.20 - Houve descarte de outros medicamentos nos últimos 6 meses?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.21 - Constatados medicamentos com prazo de validade vencido?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.21.1 - Os medicamentos com prazo de validade vencido, foram adquiridos recentemente?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.22 - Constatados medicamentos com prazo de validade próximo ao vencimento?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.22.1 - Dos medicamentos constatados com prazo de validade próximo ao vencimento, foram adquiridos recentemente?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.23 - Constatados medicamentos com quantidade elevada que pode comprometer sua utilização dentro do prazo de validade?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.24 - Há registro sobre baixa de medicamentos por perda/extravio/furto/roubo?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.25 - Possui dados de estoque mínimo/estoque de segurança?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.26 - Possui dados de estoque máximo?

Mar / Jun / Set / Dez

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

31.31 - Há controle de demanda não atendida?

Mar / Jun / Set / Dez

34 - Hospitais, UPAs e UBSs

34.1.6 - Dentre as especialidades médicas oferecidas pela UNIDADE AVALIADA teve médicos para atender a todas elas?

Jun / Set / Dez

34 - Hospitais, UPAs e UBSs

34.1.7 - ATENDIMENTOS DIFERENCIADOS

Abr / Ago / Dez

34 - Hospitais, UPAs e UBSs

34.1.7.1 - Houve atendimento diferenciado para os casos com suspeita de Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela?

Mar / Jun / Set / Dez

34 - Hospitais, UPAs e UBSs

34.1.7.2 - Houve atendimento diferenciado para os casos com suspeita de Vírus Respiratórios Emergentes?

Mar / Jun / Set / Dez

36 - LGPD

36.1.1 - Foi regulamentado a LGPD no âmbito Municipal, conforme Lei 13.709/2018?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.1.2 - O órgão possui Controlador nomeado (artigo 5°, VI, LGPD)? Informar nome, cargo de origem portaria de nomeação.

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.1.3 - Foi nomeado Operador (artigo 5°, VII, LGPD)? Informar nome, cargo de origem portaria de nomeação.

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.1.4 - Foi nomeado o Encarregado (artigo 5°, VIII, LGPD)? Informar nome, cargo de origem portaria de nomeação.

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.1.5 - As informações anteriores estão noticiadas em meios físicos e digitais, com linguagem clara, conforme preconiza o Princípio da Transparência, compreendido no inciso VI, art.6° da Lei 13.709/18? Indicar locais e links que constam as informações.

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.2 - POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

36 - LGPD

36.2.1 - Foi estabelecida uma política de segurança da informação simplificada, que estabeleça controles relacionados ao tratamento de dados pessoais, como cópias de segurança, uso de senhas, acesso à informação, compartilhamento de dados, atualização de softwares, uso de correio eletrônico e uso de antivírus?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.2.3 - Os contratos e aquisições são gerenciados com observância ao tratamento adequado dos dados pessoais?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.3 - CONSCIENTIZAÇÃO E TREINAMENTO

36 - LGPD

36.3.1 - Foram realizados para conscientização dos funcionários, treinamentos e campanhas sobre as suas obrigações e responsabilidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais conforme disposto na LGPD e normas da ANPD? Anexar lista de presença de treinamentos ou material de campanhas realizados.

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.4.1 - São estabelecidos contratos com cláusulas de segurança da informação que assegurem a proteção de dados pessoais? Anexar modelo.

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.4.2 - São assinados termos de confidencialidade (non-disclosure agreement - NDA) com os funcionários da empresa?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.5 - CONTROLE DE ACESSO

36 - LGPD

36.5.1 - Foi implementado um sistema de controle de acesso aplicável a todos os usuários, com níveis de permissão na proporção da necessidade de trabalhar com o sistema e de acessar dados pessoais?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.5.2 - Foi configurado funcionalidades no sistema de controle de acesso que possam detectar e não permitir o uso de senhas que não respeitem um certo nível de complexidade?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.6.2 - Foram implementadas soluções de pseudonimização, como a criptografia, para cifrar dados pessoais?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.6.4 - São realizados backups offline, periódicos e armazenados de forma segura?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.6.5 - São formatadas e sobrescritas, mídias físicas que contenham dados pessoais, antes de descartá-las, ou, quando não for possível a sobrescrita, destruídas as mídias físicas?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.6.6 - São estabelecidos no contrato de serviço o registro da destruição/descarte (caso o agente de tratamento utilize serviços de terceiros para o descarte)?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.7 - SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES

36 - LGPD

36.7.1 - São utilizadas conexões cifradas (TLS/HTTPS) ou aplicativos com criptografia fim a fim para serviços de comunicação?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.7.2 - Foram instalados e mantidos um sistema de firewall e/ou utilizado um Web Application Firewall (WAF ? Filtro de Aplicação)?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.7.3 - Os e-mails são protegidos via adoção de ferramentas AntiSpam, filtros de e-mail e, integrados o antivírus ao sistema de e-mail?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.8.1 - São atualizados periodicamente todos os sistemas e aplicativos utilizados, mantendo-os em sua versão atualizada (instalar patches de segurança disponibilizados pelos fornecedores)?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.8.2 - São adotados e atualizados periodicamente softwares antivírus e antimalwares?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.8.3 - São realizados varreduras antivírus periódicas nos dispositivos e sistemas utilizados?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.9 - DISPOSITIVOS MÓVEIS

36 - LGPD

36.9.1 - São utilizadas técnicas de autenticação multi-fator para controle de acesso de dispositivos móveis ? como smartphones e laptops?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.9.2 - Foram implementadas funcionalidades que permitam apagar remotamente os dados pessoais armazenados em dispositivos móveis?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.10 - SERVIÇOS EM NUVEM

36 - LGPD

36.10.1 - Foi realizado um contrato de acordo de nível de serviço com o provedor de serviços em nuvem, contemplando a segurança dos dados armazenados?

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.10.2 - Avaliar se o serviço oferecido pelo provedor do serviço em nuvem atende os demais requisitos de segurança da informação estabelecidos.

Abr / Ago / Dez

36 - LGPD

36.10.4 - São utilizadas técnicas de autenticação multi-fator para acesso aos serviços em nuvem relacionados a dados pessoais?

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.1 - O SIAFIC do ente federativo é utilizado por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LC nº 101/2000? (Artigo 1º § 1º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.2 - O Poder Executivo é o responsável pela contratação ou desenvolvimento, manutenção e atualização do SIAFIC? (Artigo. 1º § 3º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.3 - Controla e evidencia as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias do ente federativo? (Artigo. 1º §1º, inciso I)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.4 - Controla e evidencia as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e despesas patrimoniais do ente federativo? (Artigo. 1º §1º, inciso I)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.5 - Controla e evidencia os recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas disponibilidades? (Artigo. 1º §1º, inciso II)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.6 - Controla e evidencia perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados? (Artigo. 1º §1º, inciso III)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.7 - Controla e evidencia a situação patrimonial do ente público e a sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis? (Art. 1º §1º, inciso IV)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.8 - Controla e evidencia as informações necessárias à apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública? (Artigo. 1º §1º, inciso V)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.9 - Controla e evidencia a aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres? (Artigo. 1º §1º, inciso VI)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.10 - Controla e evidencia as operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos? (Artigo 1º §1º, inciso VII)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.11 - Emite relatórios do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas normas gerais de consolidação das contas públicas a que se refere o § 2º do art. 50 da LC nº 101/2000? (Artigo 1º §1º, inciso VIII)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.12 - Permite a emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou em acordos nacionais ou internacionais, com disponibilização das informações em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil? (Artigo 1º §1º, inciso IX)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.13 - Controla e evidencia as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas? (Art. 1º §1º, inciso X)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.14 - Controla e evidencia a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica? (Artigo 1º §1º, inciso XI)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.1.15 - O SIAFIC é único no ente federativo e permite a integração com outros sistemas estruturantes existentes? (Artigo 1º §6º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2 - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.1 - O SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou podem afetar o patrimônio da entidade? (Artigo 4º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.2 - Os registros contábeis realizados no SIAFIC estão em conformidade com o mecanismo de débitos e créditos em partidas dobradas, ou seja, para cada lançamento a débito há outro lançamento a crédito de igual valor? (Artigo 4º, § 1º, inciso I)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.3 - O SIAFIC somente permite lançamentos contábeis em contas analíticas? (Artigo 4º, § 4º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.4 - O SIAFIC só permite a inclusão de registros contábeis se identificados no mínimo os elementos conforme Art. 4º, § 6º do Decreto nº 10.540/2020? (Artigo 4º, § 6º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.5 - O registro dos bens, dos direitos e das obrigações possibilita a indicação dos elementos necessários à sua caracterização e identificação? (Artigo 4º, § 7º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.6 - O SIAFIC contempla procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base de dados? (Artigo 4º §8º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.7 - Permite a acumulação dos registros por centros de custos? (Artigo 4º §9º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.8 - Veda a alteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações contábeis? (Artigo 4º, §10, III)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.9 - Veda a utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou não as respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema? (Artigo 4º, §10, IV)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.10 - Assegura a inalterabilidade das informações originais, impedindo alteração ou exclusão de lançamentos contábeis realizados? (Artigo 4º § 1º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.11 - Contém rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, de forma a preservar o registro histórico dos atos? (Artigo 5º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.12 - Impede a realização de lançamentos após o dia 25 do mês subsequente? - Para registros necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente anterior (Artigo 6º, § 1º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.13 - Impede a realização de lançamentos após o dia 30 de janeiro? - Para o registro dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar (Artigo 6º, II)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.2.14 - Impede a realização de lançamentos após o último dia do mês de fevereiro? - Para outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da LC nº 101/2000 (Artigo 6º, III)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3 - TRANSPARÊNCIA

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.1 - O SIAFIC disponibiliza, em meio eletrônico e de forma pormenorizada, as informações sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil?

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.2 - A disponibilização em meio eletrônico de acesso público observa os requisitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018? (Artigo 7º, §3º, inciso III)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.3 - O SIAFIC direto ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras ou executoras dos dados referentes ao empenho, à liquidação e ao pagamento? (Artigo 8º, inciso I, a)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.4 - Disponibiliza as informações do número do processo que instruir a execução orçamentária da despesa, quando for o caso? (Artigo 8º, inciso I, b)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.5 - Disponibiliza as informações dos dados referentes a classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto? (Artigo 8º, inciso I, c)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.6 - Disponibiliza as informações dos dados referentes aos desembolsos independentes da execução orçamentária? (Art. 8º, inciso I, d)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.7 - Disponibiliza as informações dos dados referentes a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários? (Artigo 8º, inciso I, e)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.8 - Disponibiliza as informações dos dados referentes aos convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor? (Artigo 8º, inciso I, f)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.9 - Disponibiliza as informações quanto à despesa, dos dados referentes ao procedimento licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do respectivo processo? (Artigo 8º, inciso I, g)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.10 - Disponibiliza as informações quanto à despesa, dos dados referentes a descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso? (Artigo 8º, inciso I, h)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.11 - Disponibiliza as informações dos dados e valores relativos à previsão da receita na lei orçamentária anual? (Artigo 8º, inciso II, a)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.12 - Disponibiliza as informações quanto à receita, dos dados e valores relativos ao lançamento, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for o caso? (Artigo 8º, inciso II, b)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.13 - Disponibiliza as informações dos dados e valores relativos à arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários? (Artigo 8º, inciso II, c)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.14 - Disponibiliza as informações dos dados e valores referentes ao recolhimento? (Artigo 8º, inciso II, d)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.3.15 - Disponibiliza as informações dos dados e valores referentes à classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos? (Artigo 8º, inciso II, e)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4 - TECNOLÓGICOS

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.1 - O SIAFIC permite o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema? (Artigo 9º, inciso I)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.2 - Tem mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada? (Artigo 9º, inciso II)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.3 - Os documentos gerados pelo SIAFIC contêm a identificação do sistema e do seu desenvolvedor? (Artigo 9º, inciso III)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.4 - Tem mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta? (Artigo 11, caput)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.5 - Impede a criação de usuários sem a indicação de CPF ou Cerificado Digital (usuário genérico)? (Artigo 11, § 1º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.6 - Mantem controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema? (Artigo 11, § 4º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.7 - Arquiva os documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário e os mantem em boa guarda e conservação, em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários? (Artigo 11, § 5º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.8 - Mantém o registro das operações efetuadas no sistema, conforme art. 12 do Decreto nº 10.540/2020? (Artigo 12)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.9 - Tem mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado a sua base de dados? (Artigo 14)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.10 - Veda a manipulação da base de dados e registra cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs)? (Artigo 14, § 2º)

Abr / Ago / Dez

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

37.4.11 - Mantém cópia de segurança da base de dados que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, com periodicidade diária? (Artigo 15)

Abr / Ago / Dez

 

 

XI – CRONOGRAMA ANUAL DO PLANEJAMENTO DO CONTROLE INTERNO

Área Setorial:

1 - Sistema de Controle Interno

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

6

0

0

0

1

0

0

0

1

Risco Médio - RM

0

0

0

5

0

0

0

5

0

0

0

5

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

2 - Planejamento das Políticas Públicas - Legislação Local

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

60

0

0

0

5

0

0

0

2

Risco Médio - RM

0

0

0

5

0

0

0

4

1

0

0

0

Risco Alto - RA

0

0

0

1

0

0

0

1

0

0

0

1

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

10

0

0

10

0

0

10

0

0

10

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

11

0

0

11

0

0

11

0

0

11

Área Setorial:

4 - Corregedoria / Procuradoria

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

0

0

0

7

0

0

0

0

0

7

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

5 - Operações de Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

3

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

18

0

0

18

0

0

18

0

0

18

Risco Alto - RA

0

0

2

0

0

2

0

0

2

0

0

2

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

6 - Restos a Pagar - Inscrição e Controle

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

2

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

2

0

0

0

0

0

2

0

0

0

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

2

0

0

2

0

0

2

0

0

2

Área Setorial:

7 - Avais e Garantias - Concessão e Controle

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

2

0

0

0

0

0

2

0

0

0

Risco Alto - RA

0

0

1

0

0

1

0

0

1

0

0

1

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

8 - Direitos e Haveres - Tesouraria

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

10

0

0

2

0

0

8

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

28

0

0

19

0

0

28

0

0

19

Risco Alto - RA

0

0

7

0

0

7

0

0

7

0

0

7

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

9 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

2

0

0

7

0

0

0

0

0

5

Risco Médio - RM

0

0

1

2

0

5

0

2

2

0

0

7

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

3

0

0

3

0

0

3

0

0

3

Área Setorial:

10 - Controle Patrimonial e Alienação de Ativos

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

9

0

0

0

0

0

9

Risco Médio - RM

0

0

5

0

0

4

0

0

7

0

0

4

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

2

0

0

2

0

0

2

0

0

2

Área Setorial:

11 - Repasses ao Terceiro Setor

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

1

0

16

1

1

0

0

0

6

Risco Médio - RM

0

0

0

8

0

71

0

7

0

0

0

79

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

14

0

0

0

0

0

11

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

11

0

0

8

0

0

11

0

0

8

Risco Alto - RA

0

0

2

1

0

2

0

1

2

0

0

3

Risco Extremo - RE

0

0

2

0

0

2

0

0

2

0

0

2

Área Setorial:

13 - Tomada de Contas dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou Assemelhados

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

4

0

0

4

0

0

4

0

0

4

Risco Alto - RA

0

0

5

0

0

5

0

0

5

0

0

5

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

14 - Cumprimento dos Limites de Despesas do Legislativo

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

2

0

0

2

0

0

2

0

0

2

Risco Alto - RA

0

0

1

0

0

1

0

0

1

0

0

1

Risco Extremo - RE

0

0

1

0

0

1

0

0

1

0

0

1

Área Setorial:

15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

1

1

17

2

1

5

1

1

9

1

1

1

Risco Médio - RM

0

0

24

1

0

20

0

1

23

0

0

21

Risco Alto - RA

0

0

4

3

0

4

0

3

4

0

0

7

Risco Extremo - RE

2

2

6

2

2

6

2

2

6

2

2

6

Área Setorial:

16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

11

0

0

2

0

0

7

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

11

0

0

6

0

0

11

0

0

6

Risco Alto - RA

0

0

4

0

0

7

0

0

6

0

0

6

Risco Extremo - RE

0

0

1

0

0

1

0

0

1

0

0

1

Área Setorial:

17 - Compras, Licitações e Contratos Administrativos

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

8

0

0

0

0

0

6

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

36

1

0

35

0

1

36

0

0

36

Risco Alto - RA

0

0

0

3

0

0

0

3

0

0

0

3

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

18 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

20

0

0

2

0

0

17

0

0

1

Risco Médio - RM

0

0

10

0

0

10

0

0

10

0

0

10

Risco Alto - RA

0

0

1

0

0

1

0

0

1

0

0

1

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

19 - Aplicação de Recursos Vinculados

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

3

1

0

0

0

1

3

0

0

2

Risco Médio - RM

0

0

3

1

0

0

0

0

4

0

0

4

Risco Alto - RA

0

0

3

0

0

3

0

0

3

0

0

3

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

20 - Encargos Sociais - Adimplemento

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

6

0

1

5

0

0

6

0

0

6

Risco Alto - RA

0

0

1

0

0

1

0

0

1

0

0

1

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

21 - Almoxarifado

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

32

1

1

4

0

1

6

0

0

4

Risco Médio - RM

1

1

21

1

1

15

1

1

20

1

1

15

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

22 - Controle de Gastos com Combustível

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

1

0

0

0

0

0

1

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

3

0

0

0

0

0

3

0

0

0

Risco Alto - RA

0

0

1

0

0

1

0

0

1

0

0

1

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

23 - Controle de Precatórios

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

Risco Médio - RM

0

0

2

0

0

4

0

0

4

0

0

4

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

24 - Administração Geral

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

0

0

0

1

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

2

0

0

4

0

0

2

0

0

2

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

25 - Despesas Gerais

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

1

0

0

4

0

0

1

0

0

1

Risco Médio - RM

0

0

0

0

0

9

0

0

0

0

0

9

Risco Alto - RA

0

0

0

1

0

2

0

1

0

0

0

3

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

26 - Execução Orçamentária

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

2

0

0

0

0

0

2

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

2

0

0

1

0

0

2

0

0

2

Risco Alto - RA

0

0

1

0

0

0

0

0

1

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

1

0

0

0

1

0

0

0

1

Área Setorial:

27 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras Edificações

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

63

0

0

0

0

0

63

Risco Médio - RM

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

28 - Controle e Gestão da Frota

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

25

0

0

0

0

0

11

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

21

1

0

16

0

1

18

0

0

17

Risco Alto - RA

0

0

1

0

0

1

0

0

1

0

0

1

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

29 - Creche Municipal

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

30

1

0

0

0

1

24

0

0

1

Risco Médio - RM

0

0

16

1

0

4

0

1

16

0

0

5

Risco Alto - RA

0

0

2

1

0

0

0

1

2

0

0

1

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

30 - Merenda Escolar

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

13

1

0

1

0

1

13

0

0

2

Risco Médio - RM

0

0

38

6

0

6

0

6

38

0

0

12

Risco Alto - RA

0

0

1

0

0

1

0

0

1

0

0

1

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

31 - Almoxarifado da Saúde - Medicamentos

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

27

0

0

0

0

0

27

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

12

0

0

0

0

0

12

0

0

0

Risco Alto - RA

0

0

11

0

0

11

0

0

11

0

0

11

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

32 - Transporte Escolar

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

17

0

0

0

0

0

5

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

24

0

0

0

0

0

23

0

0

0

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

33 - Ouvidoria Pública

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

4

0

0

0

0

0

4

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

12

0

0

5

0

0

12

0

1

6

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

34 - Hospitais, UPAs e UBSs

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

0

0

0

3

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

0

0

0

7

0

0

23

0

0

7

Risco Alto - RA

0

0

2

1

0

3

0

1

3

0

0

4

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Área Setorial:

35 - Ações de Combate ao Novo Coronavírus - Covid 19

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Alto - RA

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Extremo - RE

0

0

0

1

1

46

46

46

46

46

46

46

Área Setorial:

36 - LGPD

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

0

13

0

0

0

9

0

0

0

8

Risco Alto - RA

0

0

0

27

0

0

0

27

0

0

0

27

Risco Extremo - RE

0

0

0

2

0

0

0

2

0

0

0

2

Área Setorial:

37 - SIAFIC - Decreto 10540/2020

Risco

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Risco Baixo - RB

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Médio - RM

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Risco Alto - RA

0

0

0

56

0

0

0

56

0

0

0

56

Risco Extremo - RE

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

 



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Prefeitura Municipal de Apiaí
Relatório do Plano Operativo




Exercício de 2023

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