Plano Operativo de Apoio ao Controle Interno
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POACI |
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I - LEGALIDADE/CONCEITO – CONTROLE
INTERNO
Os art. 31 e 74 da
Constituição da República conferem atribuições e competências ao Sistema de
Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional prevista no art.74, IV; aos art. 49, 50 e
51 da Instrução Normativa TCE/SP 001/2020.
O órgão de Controle Interno do Município foi
instituído pela Lei Municipal nº. 131, de 14 de Setembro de 2015.
A responsabilidade
no controle dos setores é hierarquicamente de cada chefia e, solidariamente, de
cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que
dispõe a Constituição Federal no § 1º, do art. 74.
A responsabilidade
do Órgão de Controle Interno reside na coordenação técnica dos setores, no que
se refere a orientação quanto a instituição de rotinas internas, a observância
dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles
que compõem o sistema, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício
e no que tange a auditoria de verificação dos controles já instituídos.
II - FINALIDADE
Dispor sobre o
Plano Operativo Anual de Controle Interno para o exercício de 2023 a ser
observado pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a
verificação de procedimentos de controle, primando sempre sobre os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
economicidade.
III - ABRANGÊNCIA
Abrangem todos os
órgãos da Prefeitura Municipal de Apiaí, quanto à observância e
operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos
diversos Sistemas de Controle Implantados.
IV - RECUSA DE INFORMAÇÕES
A recusa de
informações dos trabalhos da Controladoria será comunicada oficialmente ao Prefeito
e Secretários e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor que
recusar fornecer informações ou dificultar os trabalhos do controle interno,
ser responsabilizado pelos atos na forma da lei.
V - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
O presente Plano
foi elaborado em atendimento as determinações do TCE/SP e está baseada na Lei
Complementar nº. 101/2000, Lei 4.320/64, Lei nº 131, de 14 de Setembro de 2015,
que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno no Município, Lei 8.666/93, Lei 14.133/2021 e demais legislações e
normas aplicáveis à matéria.
VI – RESPONSABILIDADES
1.
Da Unidade Responsável pelo POACI
2023 - UCI:
1. Promover as discussões técnicas com as unidades executoras e
com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as
rotinas de trabalho, identificar os pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle, objetos do Plano;
2. Promover a publicação e o envio do Plano ao TCE;
3. Manter atualizado, orientar as áreas executoras e
supervisionar a aplicação do Plano.
2.
Das Áreas Setoriais:
1. Atender às solicitações da Unidade Responsável pelo POACI
2023, quanto a fornecimento de informações e à participação no processo de
elaboração de rotinas;
2. Alertar a Unidade Responsável pelo Plano sobre alterações
que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização,
tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e
o aumento da eficiência operacional;
3. Manter o Plano à disposição de todos os funcionários da
unidade, zelando pelo fiel cumprimento dele;
4. Cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial
quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos
na geração de documentos, dados e informações.
VII – OBJETIVO
Acompanhar a
aplicação das normas vigentes quanto aos procedimentos de execução das rotinas
dos diversos pontos de controle da Prefeitura Municipal de Apiaí, auxiliando no
cumprimento dos seus objetivos e metas institucionais, procedimentais e
operacionais, estabelecidos na LOA, na LDO e no PPA, por meio de análises e
exames dos atos e processos planejados e realizados pelas áreas setoriais.
VIII – CONCEITOS
1. Sistema: Conjunto de ações que coordenadas, concorrem para
um determinado fim.
2. Sistema Administrativo: Conjunto de atividades afins,
relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades
da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão
central, com objetivo de atingir algum resultado.
3. Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema
administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores,
sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos
posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
4. Procedimentos de Controle: Procedimentos inseridos nas
rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações
inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de
irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.
5. Sistema de Controle Interno: Conjunto de procedimentos de
controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo
da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão
da unidade responsável pela coordenação do controle interno.
6. POACI: Plano Operativo de Apoio ao Controle Interno.
IX – ANÁLISES DE RISCOS
Para os trabalhos
que irão ser realizados no exercício de 2023, esta Controladoria Geral do
Município mapeou os Riscos, com a finalidade de identificar, medir e priorizar
problemas inerentes à atual gestão, no sentido de criar procedimentos de
controle para acompanhamentos, monitoramentos, exames e auditorias, para obter
maior eficácia dos itens a serem tratados, conforme Matriz de Risco abaixo:
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X – RISCOS ALTOS E EXTREMOS
Dos Riscos
mapeados destacados na Matriz de Risco, o Controle Interno, em seu Sistema,
deverá ter uma atenção especial aos que podem ter maior impacto negativo à
gestão atual, no qual o grau de probabilidade de ocorrência nas avaliações no
ano deverá ser mais incisivo, como é o caso dos itens de Riscos Altos e
Extremos:
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Risco Extremo - RE |
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ÁREA SETORIAL |
ATIVIDADE |
PERIODICIDADE |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.7 - Relativo as
receitas previstas no cronograma de desembolso para com as receitas
realizadas até o período apurado a posição é de superávit? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.8 - Relativo ao
comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as
despesas empenhadas realizadas até o período apurado a posição é de
superávit? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.9 - Relativo ao
comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as
despesas liquidadas realizadas até o período apurado a posição é de
superávit? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.10 - Relativo ao
comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as
despesas pagas realizadas até o período apurado a posição é de superávit? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.11 - Relativo ao
comportamento das receitas realizadas para com as despesas empenhadas até o
período apurado a posição é de superávit? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.12 - Relativo ao
comportamento das receitas realizadas para com as despesas liquidadas até o
período apurado a posição é de superávit? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.13 - Relativo ao
comportamento das receitas realizadas para com as despesas pagas até o
período apurado a posição é de superávit? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.14 - *Existem
disponibilidades financeiras, considerando a liquidez geral do período para
pagamentos dos restos a pagar processados e não processados, para os empenhos
liquidados a pagar e para as despesas empenhada a liquidar? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.15 - ***Existem
disponibilidades financeiras, considerando a liquidez geral projetada do
período para pagamentos dos restos a pagar processados e não processados,
para os empenhos liquidados a pagar, para as despesas empenhada a liquidar e
para as despesas autorizadas a empenhar? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.16 - *Existem
disponibilidades financeiras, considerando a liquidez geral para pagamentos dos
restos a pagar processados e para os empenhos liquidados a pagar? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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3 - Gestão
Orçamentária - Fiscalização e Legalidade |
3.17 - ***Existem
disponibilidades, considerando a liquidez geral projetada do período
financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados, para os empenhos
liquidados a pagar e para as despesas autorizadas a empenhar? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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6 - Restos a Pagar -
Inscrição e Controle |
6.3 - Os pagamentos
dos Restos a Pagar efetuados até o período são tendentes a quitá-los até o
final do exercício corrente? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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6 - Restos a Pagar -
Inscrição e Controle |
6.4 - Houve
cancelamento de Restos a Pagar efetuado até o período? Caso positivo,
justifique. |
Mar / Jun / Set / Dez |
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9 - Direitos e Haveres
- Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas |
9.2 - Os recebimentos
de dívida ativa efetuados até o período são tendentes a zerar o estoque da
dívida ativa até o final do exercício corrente? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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9 - Direitos e Haveres
- Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas |
9.2.1 - Houve
cancelamento de dívida ativa efetuado até o período? Caso positivo,
justifique. |
Mar / Jun / Set / Dez |
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9 - Direitos e Haveres
- Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas |
9.2.3 - Os
recebimentos de Dívida Ativa mensalmente arrecadados no setor da Dívida Ativa
são mensalmente atualizados e registrados na contabilidade no sistema
patrimonial e encaminhado ao sistema Audesp? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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9 - Direitos e Haveres
- Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas |
9.3 - Gestão da Dívida
Ativa |
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10 - Controle
Patrimonial e Alienação de Ativos |
10.1 - Existem
recursos do ativo disponível e créditos de curto prazo suficiente para honrar
as obrigações do passivo financeiro? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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10 - Controle
Patrimonial e Alienação de Ativos |
10.2 - Existem
recursos do ativo disponível e créditos de curto e longo prazo suficiente
para honrar as obrigações do passivo financeiro de curto e longo prazo? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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12 - Despesas com
Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens |
12.1 - Relativo ao
comportamento das despesas com pessoal, o percentual aplicado está abaixo do
limite Prudencial exigido § único, Art. 22 da LRF? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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12 - Despesas com
Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens |
12.1.1 - Relativo ao
comportamento das despesas com pessoal, o percentual aplicado atende o limite
exigido no Art. 20 da LRF? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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14 - Cumprimento dos
Limites de Despesas do Legislativo |
14.2 - Os repasses de
duodécimos foram efetuados integralmente até o dia 20 do mês de competência? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.1 - As despesas
realizadas são tendentes a cumprir a aplicação constitucional na manutenção e
desenvolvimento da Educação Básica de que trata o Art. 212 da CF? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.1.1 - Verificação
da aplicação de recursos próprios em ensino infantil. |
Jan / Fev / Mar / Abr
/ Mai / Jun / Jul / Ago / Set / Out / Nov / Dez |
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15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.1.2 - Verificação
da aplicação de recursos próprios em ensino fundamental. |
Jan / Fev / Mar / Abr
/ Mai / Jun / Jul / Ago / Set / Out / Nov / Dez |
|
15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.2 - As despesas
realizadas são tendentes a cumprir a aplicação mínima de 90% e não superior a
100%, exigido no art. 25. § 3º da Lei 14.113 de 2020? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.2.1 - As despesas
realizadas com recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da
educação básica básica são tendentes a cumprir a
aplicação mínima exigida no art. 26 da Lei 14.113/2020 (mínimo de 70%)? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.2.2 - As despesas
realizadas com recursos do FUNDEB OUTROS são tendentes a cumprir a aplicação
máxima exigida na 14.113/2020? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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16 - Saúde -
Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional |
16.1 - As despesas
realizadas são tendentes a cumprir o limite exigido no Art. 77, Inc. III e §4
º, do ADCT da CF. em ações e serviços de Saúde? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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26 - Execução
Orçamentária |
26.7 - Tem-se
recorrido a elevado nível de alterações orçamentárias por meio de créditos
adicionais ou mediante transposições, remanejamentos e transferências? (Obs.:
tal hipótese revela mal planejamento orçamentário, contrariando princípio
básico de responsabilidade fiscal) |
Abr / Ago / Dez |
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35 - Ações de Combate
ao Novo Coronavírus - Covid 19 |
35.2 - SAÚDE |
|
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35 - Ações de Combate
ao Novo Coronavírus - Covid 19 |
35.2.1 - Foram
adotadas medidas visando a adequação da estrutura da saúde no município
visando o atendimento dos suspeitos ou infectados pela Covid-19? |
Jun / Jul / Ago / Set
/ Out / Nov / Dez |
|
35 - Ações de Combate
ao Novo Coronavírus - Covid 19 |
35.2.2 - Os recursos
estão sendo suficientes? |
Jun / Jul / Ago / Set
/ Out / Nov / Dez |
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36 - LGPD |
36.7.4 - Quando
detectados, são removidos quaisquer dados sensíveis e outros dados pessoais
que estejam desnecessariamente disponibilizados em redes públicas? |
Abr / Ago / Dez |
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36 - LGPD |
36.8 - GERENCIAMENTO
DE VULNERABILIDADES |
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36 - LGPD |
36.10.3 - Os
requisitos para o acesso do usuário a cada serviço em nuvem utilizado são
analisados periodicamente? Qual a Frequência? |
Abr / Ago / Dez |
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Risco Alto - RA |
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ÁREA SETORIAL |
ATIVIDADE |
PERIODICIDADE |
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2 - Planejamento das
Políticas Públicas - Legislação Local |
2.8.1.1 - No período
avaliado, o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao
consignado no Anexo da LDO? Caso positivo, anexar os documentos (extraído das
páginas correspondentes com esta informação da LDO), bem como o Demonstrativo
do Resultado Primário. |
Abr / Ago / Dez |
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5 - Operações de
Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária |
5.10 - O percentual da
dívida consolidada liquida do Município encontra-se devidamente ajustado ao
limite de 120% sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o
cumprimento ao disposto no artigo 3 º e 4 º da Resolução nº 40 do Senado? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
5 - Operações de
Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária |
5.10.1 - Caso
negativo, as medidas para o reenquadramento das dívidas consolidadas ao
limite estão de acordo com a resolução do SF n.º 20 de 2003? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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7 - Avais e Garantias
- Concessão e Controle |
7.1 - O percentual de
Concessões de Garantia do Município encontra-se devidamente ajustado ao
limite de 22,00% sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o
cumprimento ao disposto no artigo 9 º da Resolução nº 43 do Senado? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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8 - Direitos e Haveres
- Tesouraria |
8.6.2 - Existem
pendências na conciliação bancária no confronto de valores do extrato
bancário com a razão contábil? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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8 - Direitos e Haveres
- Tesouraria |
8.6.2.1 - Caso
positivo as pendências superaram 01 mês? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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8 - Direitos e Haveres
- Tesouraria |
8.6.3 - Caso positivo,
foram tomadas providências para correção das pendências? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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8 - Direitos e Haveres
- Tesouraria |
8.7 - A ordem
cronológica de pagamentos tem sido obedecida? Observados os recursos
vinculações por recursos. |
Mar / Jun / Set / Dez |
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8 - Direitos e Haveres
- Tesouraria |
8.7.1 - Caso negativo,
as exceções foram devidamente justificadas e publicadas em conformidade com
Art. 141 da Lei 14.133/2021? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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8 - Direitos e Haveres
- Tesouraria |
8.7.2 - Caso não foram
devidamente justificadas e publicadas, o descumprimento da ordem cronológica
de pagamentos ocorreu em função de fatores supervenientes? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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8 - Direitos e Haveres
- Tesouraria |
8.18 - Houve retenção
do ISS e do IR sobre o pagamento de serviços? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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12 - Despesas com
Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens |
12.1.2 - Caso
negativo, foi eliminado pelo menos um terço do percentual excedente no
quadrimestre seguinte ao da verificação da extrapolação do limite geral de
despesas de pessoal? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
12 - Despesas com
Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens |
12.1.3 - Caso
negativo, o percentual excedente foi eliminado nos dois quadrimestres
seguintes ao da verificação da extrapolação do limite geral de despesas de
pessoal, sendo os gastos reconduzidos aos limites legais? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
12 - Despesas com
Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens |
12.9.4 - Os
contratados por tempo determinado realizaram processo seletivo, ainda que
simplificado? (Obs.: os Tribunais superiores entendem que mesmo os
estagiários precisam passar por essa dinâmica seletiva). |
Abr / Ago / Dez |
|
13 - Tomada de Contas
dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou
Assemelhados |
13.2 - Houve
adiantamento de despesas cuja prestação de contas não foi apresentada no
prazo estipulado na lei municipal? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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13 - Tomada de Contas
dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou
Assemelhados |
13.2.1 - Caso
positivo, foi instaurado procedimento administrativo para tomada de contas do
responsável? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
13 - Tomada de Contas
dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou
Assemelhados |
13.3 - Houve
instauração de outras tomadas de contas referentes à ausência ou
irregularidades na prestação de contas de ordenadores de despesas,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
13 - Tomada de Contas
dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou
Assemelhados |
13.3.1 - Caso
positivo, houve a posterior prestação de contas ou recuperação dos valores? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
13 - Tomada de Contas
dos Ordenadores de Despesa, Recebedores, Tesoureiros, Pagadores ou
Assemelhados |
13.3.2 - Caso
negativo, foram tomadas medidas administrativas ou judiciais visando a
recuperação dos valores ao erário? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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14 - Cumprimento dos
Limites de Despesas do Legislativo |
14.1 - Foram efetuadas
previsões de repasses de duodécimos ao Legislativo que atende o limite
definido no Art. 29-A, I da CF.? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.5 - Houve o empenho
de despesas consideradas impróprias à manutenção e desenvolvimento do ensino,
na forma do Art. 71 da L. 9394/96 (LDBEN)? Especifique. |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.5.1 - As Despesas
como gêneros alimentícios estão sendo registradas com códigos não elegíveis
ao cômputo do Ensino? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.9 - O Tribunal de
Contas fez alerta notificando que o Município pode não atingir os mínimos
constitucionais e legais da Educação? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.11.17 - Os locais,
o estado de conservação, o armazenamento, a validade, a preparação e a
distribuição dos alimentos estão em condições de higiene adequadas? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.12.19 - Houve a
abertura de crédito adicional, de até 10%, para ser aplicado no 1º
quadrimestre do ano subsequente, de saldo não aplicado do Fundeb? |
Abr / Ago / Dez |
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15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.12.20 - Os recursos
do Fundeb vêm sendo movimentados em conta bancária específica, na forma do
disposto no art. 69, § 5º, da Lei Federal nº 9.394/96? |
Abr / Ago / Dez |
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15 - Ensino -
Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais |
15.12.21 - O Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb vem acompanhando e controlando
a distribuição, a transferência e a aplicação de recursos do Fundo, nos
termos do art. 33 da Lei Federal nº 14.113/20? |
Abr / Ago / Dez |
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16 - Saúde -
Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional |
16.6 - Foram
realizadas as audiências quadrimestrais da Saúde? |
Jun / Set / Dez |
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16 - Saúde -
Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional |
16.7 - Saúde -
aplicação em ações e serviços |
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16 - Saúde -
Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional |
16.7.1 - O Tribunal de
Contas fez alerta notificando que, até o fim do ano, o município pode não
atingir o mínimo constitucional (15% da receita de impostos)? |
Jun / Set / Dez |
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16 - Saúde -
Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional |
16.7.3 - As
recomendações, se emitidas, do Tribunal de Contas e do Conselho Municipal de
Saúde estão sendo acatadas? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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16 - Saúde -
Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional |
16.7.4 - Houve melhora
no agregado Saúde do Índice Paulista de Responsabilidade Social? IPRS? |
Jun |
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16 - Saúde -
Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional |
16.7.9 - Bancados pela
União e Estado, os convênios forram aplicados adequadamente? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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16 - Saúde -
Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional |
16.9 - O município
realizou o controle de tempo de atendimento dos pacientes nas UBS (horário de
entrada X horário de atendimento médico)? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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16 - Saúde - Acompanhamento
das Despesas e Aplicação Constitucional |
16.15 - Os médicos
cumpriram a jornada de trabalho? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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17 - Compras,
Licitações e Contratos Administrativos |
17.2.1.2 - Os Editais
estão conforme as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? |
Abr / Ago / Dez |
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17 - Compras,
Licitações e Contratos Administrativos |
17.3.1.1 -
Relativamente à despesa total, tem sido elevado o nível de contratações diretas
(dispensas ou inexigibilidades), a indicar desvio do constitucional princípio
da licitação? |
Abr / Ago / Dez |
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17 - Compras,
Licitações e Contratos Administrativos |
17.3.1.2 - Nas
dispensas licitatórias por valor, faz a entidade pesquisa junto a pelo menos
três fornecedores? |
Abr / Ago / Dez |
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18 - Acesso à
Informação e Transparência das Contas Públicas |
18.2.6 - A entidade,
em sua página eletrônica, mostra receitas arrecadadas e a espécie de despesa
que está sendo realizada, desagregada esta informação em cifra monetária,
nome do fornecedor e, se for o caso, o tipo da licitação realizada, tudo em
conformidade com o Art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal? (Verificar no
período se os dados estão atualizados no portal). |
Mar / Jun / Set / Dez |
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19 - Aplicação de
Recursos Vinculados |
19.5 - Os recursos
recebidos em função de convênios firmados com outros órgãos e entidades da
Administração Pública foram integral e exclusivamente aplicados nos objetos
propostos nos respectivos termos de convênio? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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19 - Aplicação de
Recursos Vinculados |
19.5.1 - Referidos
recursos foram movimentados através de contas correntes bancárias exclusivas? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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19 - Aplicação de
Recursos Vinculados |
19.5.2 - Enquanto não
utilizados, referidos recursos foram objeto de aplicação financeira, nos
moldes do Art. 116 da Lei nº 8.666/93? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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20 - Encargos Sociais
- Adimplemento |
20.5 - Os
parcelamentos previdenciários estão sendo cumpridos? |
Mar / Jun / Set / Dez |
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22 - Controle de
Gastos com Combustível |
22.1.1 - Em caso de
existência do controle formal de combustíveis, no período avaliado, os
referidos controles identificaram os veículos utilizados, os itinerários a
serem percorridos, os motivos das viagens, o pessoal transportado, a
quilometragem de saída e de retorno, a quantidade de quilômetros percorridos
por litro de combustível, de forma a aferir a regular e eficiente utilização
dos recursos públicos? (anexar os principais controles). |
Mar / Jun / Set / Dez |
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25 - Despesas Gerais |
25.5 - A liquidação do
gasto obedeceu ao que segue? |
Jun / Dez |
|
25 - Despesas Gerais |
25.5.1 - As
liquidações das despesas foram realizadas com as identificações corretas por
servidores do setor específico? |
Jun / Dez |
|
25 - Despesas Gerais |
25.12 - O Município
está realizando despesas tidas impróprias, conforme exemplos mencionados no 'Manual
de Gestão Fincanceira de Prefeituras e Cãmaras Municipais'? |
Abr / Ago / Dez |
|
26 - Execução
Orçamentária |
26.1 - No período
avaliado, emitiu o Tribunal de Contas alertas quanto a possível tendência de
déficit e insuficiente pagamentos de restos a pagar nos autos do processo de
acompanhamento da gestão fiscal? |
Mar / Set |
|
28 - Controle e Gestão
da Frota |
28.3.2.5 - Por
amostragem, no período avaliado, foi constatado algum documento vencido? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
29 - Creche Municipal |
29.43 - Na unidade
visitada, o estoque de alimentos está dentro do prazo de validade? |
Mar / Set |
|
29 - Creche Municipal |
29.44 - Na unidade
visitada, no espaço de armazenamento, os produtos estão armazenados em
pallets, prateleiras ou estrados afastados do forro, da parede e do piso? |
Mar / Set |
|
29 - Creche Municipal |
29.45 - Recursos
Humanos |
Abr / Ago / Dez |
|
30 - Merenda Escolar |
30.50 - A(s)
licitante(s) vencedora(s), referente a mão de obra exclusiva como, por
exemplo, terceirização de merendeira e/ou transporte, apresentaram junto com
os documentos fiscais: *Relação de empregados que estiverem envolvidos na
prestação de serviço da contratada; *Comprovante de recolhimento dos Encargos
Sociais e Trabalhistas, relativo ao mês imediatamente anterior, sob pena de
retenção de pagamento; *Fotocópia da GRPS, devidamente quitada e autenticada; |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.19 - Houve descarte
de medicamentos de uso controlado nos últimos 6 meses? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.20 - Houve descarte
de outros medicamentos nos últimos 6 meses? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.21 - Constatados
medicamentos com prazo de validade vencido? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.21.1 - Os
medicamentos com prazo de validade vencido, foram adquiridos recentemente? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.22 - Constatados
medicamentos com prazo de validade próximo ao vencimento? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.22.1 - Dos
medicamentos constatados com prazo de validade próximo ao vencimento, foram
adquiridos recentemente? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.23 - Constatados
medicamentos com quantidade elevada que pode comprometer sua utilização
dentro do prazo de validade? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.24 - Há registro
sobre baixa de medicamentos por perda/extravio/furto/roubo? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.25 - Possui dados
de estoque mínimo/estoque de segurança? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.26 - Possui dados
de estoque máximo? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
31 - Almoxarifado da
Saúde - Medicamentos |
31.31 - Há controle de
demanda não atendida? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
34 - Hospitais, UPAs e
UBSs |
34.1.6 - Dentre as
especialidades médicas oferecidas pela UNIDADE AVALIADA teve médicos para
atender a todas elas? |
Jun / Set / Dez |
|
34 - Hospitais, UPAs e
UBSs |
34.1.7 - ATENDIMENTOS
DIFERENCIADOS |
Abr / Ago / Dez |
|
34 - Hospitais, UPAs e
UBSs |
34.1.7.1 - Houve
atendimento diferenciado para os casos com suspeita de Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
34 - Hospitais, UPAs e
UBSs |
34.1.7.2 - Houve
atendimento diferenciado para os casos com suspeita de Vírus Respiratórios
Emergentes? |
Mar / Jun / Set / Dez |
|
36 - LGPD |
36.1.1 - Foi
regulamentado a LGPD no âmbito Municipal, conforme Lei 13.709/2018? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.1.2 - O órgão
possui Controlador nomeado (artigo 5°, VI, LGPD)? Informar nome, cargo de
origem portaria de nomeação. |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.1.3 - Foi nomeado
Operador (artigo 5°, VII, LGPD)? Informar nome, cargo de origem portaria de
nomeação. |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.1.4 - Foi nomeado o
Encarregado (artigo 5°, VIII, LGPD)? Informar nome, cargo de origem portaria
de nomeação. |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.1.5 - As
informações anteriores estão noticiadas em meios físicos e digitais, com
linguagem clara, conforme preconiza o Princípio da Transparência,
compreendido no inciso VI, art.6° da Lei 13.709/18? Indicar locais e links
que constam as informações. |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.2 - POLÍTICA DE
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO |
|
|
36 - LGPD |
36.2.1 - Foi
estabelecida uma política de segurança da informação simplificada, que
estabeleça controles relacionados ao tratamento de dados pessoais, como
cópias de segurança, uso de senhas, acesso à informação, compartilhamento de
dados, atualização de softwares, uso de correio eletrônico e uso de
antivírus? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.2.3 - Os contratos
e aquisições são gerenciados com observância ao tratamento adequado dos dados
pessoais? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.3 - CONSCIENTIZAÇÃO
E TREINAMENTO |
|
|
36 - LGPD |
36.3.1 - Foram
realizados para conscientização dos funcionários, treinamentos e campanhas
sobre as suas obrigações e responsabilidades relacionadas ao tratamento de
dados pessoais conforme disposto na LGPD e normas da ANPD? Anexar lista de
presença de treinamentos ou material de campanhas realizados. |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.4.1 - São
estabelecidos contratos com cláusulas de segurança da informação que
assegurem a proteção de dados pessoais? Anexar modelo. |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.4.2 - São assinados
termos de confidencialidade (non-disclosure agreement - NDA) com os
funcionários da empresa? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.5 - CONTROLE DE
ACESSO |
|
|
36 - LGPD |
36.5.1 - Foi
implementado um sistema de controle de acesso aplicável a todos os usuários,
com níveis de permissão na proporção da necessidade de trabalhar com o
sistema e de acessar dados pessoais? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.5.2 - Foi
configurado funcionalidades no sistema de controle de acesso que possam
detectar e não permitir o uso de senhas que não respeitem um certo nível de
complexidade? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.6.2 - Foram
implementadas soluções de pseudonimização, como a criptografia, para cifrar
dados pessoais? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.6.4 - São
realizados backups offline, periódicos e armazenados de forma segura? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.6.5 - São
formatadas e sobrescritas, mídias físicas que contenham dados pessoais, antes
de descartá-las, ou, quando não for possível a sobrescrita, destruídas as
mídias físicas? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.6.6 - São
estabelecidos no contrato de serviço o registro da destruição/descarte (caso
o agente de tratamento utilize serviços de terceiros para o descarte)? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.7 - SEGURANÇA DAS
COMUNICAÇÕES |
|
|
36 - LGPD |
36.7.1 - São
utilizadas conexões cifradas (TLS/HTTPS) ou aplicativos com criptografia fim
a fim para serviços de comunicação? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.7.2 - Foram
instalados e mantidos um sistema de firewall e/ou utilizado um Web
Application Firewall (WAF ? Filtro de Aplicação)? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.7.3 - Os e-mails
são protegidos via adoção de ferramentas AntiSpam, filtros de e-mail e,
integrados o antivírus ao sistema de e-mail? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.8.1 - São
atualizados periodicamente todos os sistemas e aplicativos utilizados,
mantendo-os em sua versão atualizada (instalar patches de segurança
disponibilizados pelos fornecedores)? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.8.2 - São adotados
e atualizados periodicamente softwares antivírus e antimalwares? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.8.3 - São
realizados varreduras antivírus periódicas nos dispositivos e sistemas
utilizados? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.9 - DISPOSITIVOS
MÓVEIS |
|
|
36 - LGPD |
36.9.1 - São
utilizadas técnicas de autenticação multi-fator para controle de acesso de
dispositivos móveis ? como smartphones e laptops? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.9.2 - Foram
implementadas funcionalidades que permitam apagar remotamente os dados
pessoais armazenados em dispositivos móveis? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.10 - SERVIÇOS EM
NUVEM |
|
|
36 - LGPD |
36.10.1 - Foi
realizado um contrato de acordo de nível de serviço com o provedor de
serviços em nuvem, contemplando a segurança dos dados armazenados? |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.10.2 - Avaliar se o
serviço oferecido pelo provedor do serviço em nuvem atende os demais
requisitos de segurança da informação estabelecidos. |
Abr / Ago / Dez |
|
36 - LGPD |
36.10.4 - São
utilizadas técnicas de autenticação multi-fator para acesso aos serviços em
nuvem relacionados a dados pessoais? |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.1 - O SIAFIC do
ente federativo é utilizado por todos os Poderes e órgãos referidos no art.
20 da LC nº 101/2000? (Artigo 1º § 1º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.2 - O Poder
Executivo é o responsável pela contratação ou desenvolvimento, manutenção e
atualização do SIAFIC? (Artigo. 1º § 3º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.3 - Controla e
evidencia as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos
sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas
orçamentárias do ente federativo? (Artigo. 1º §1º, inciso I) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.4 - Controla e
evidencia as operações realizadas pelos Poderes e órgãos e os seus efeitos
sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e despesas
patrimoniais do ente federativo? (Artigo. 1º §1º, inciso I) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.5 - Controla e
evidencia os recursos dos orçamentos, das alterações decorrentes de créditos
adicionais, das receitas prevista e arrecadada e das despesas empenhadas,
liquidadas e pagas à conta desses recursos e das respectivas
disponibilidades? (Artigo. 1º §1º, inciso II) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.6 - Controla e
evidencia perante a Fazenda Pública, a situação daqueles que arrecadem
receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes
ou confiados? (Artigo. 1º §1º, inciso III) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.7 - Controla e
evidencia a situação patrimonial do ente público e a sua variação efetiva ou
potencial, observada a legislação e normas aplicáveis? (Art. 1º §1º, inciso
IV) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.8 - Controla e
evidencia as informações necessárias à apuração dos custos dos programas e
das unidades da administração pública? (Artigo. 1º §1º, inciso V) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.9 - Controla e
evidencia a aplicação dos recursos pelos entes federativos, agrupados por
ente federativo beneficiado, incluído o controle de convênios, de contratos e
de instrumentos congêneres? (Artigo. 1º §1º, inciso VI) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.10 - Controla e
evidencia as operações de natureza financeira não compreendidas na execução
orçamentária, das quais resultem débitos e créditos? (Artigo 1º §1º, inciso
VII) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.11 - Emite relatórios
do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, gerados
em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido
pelas normas gerais de consolidação das contas públicas a que se refere o §
2º do art. 50 da LC nº 101/2000? (Artigo 1º §1º, inciso VIII) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.12 - Permite a
emissão das demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos
fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em
lei ou em acordos nacionais ou internacionais, com disponibilização das
informações em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do
registro contábil? (Artigo 1º §1º, inciso IX) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.13 - Controla e
evidencia as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de
duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas?
(Art. 1º §1º, inciso X) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.14 - Controla e
evidencia a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à
finalidade específica? (Artigo 1º §1º, inciso XI) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.1.15 - O SIAFIC é
único no ente federativo e permite a integração com outros sistemas
estruturantes existentes? (Artigo 1º §6º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2 - PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS |
|
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.1 - O SIAFIC
processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou
podem afetar o patrimônio da entidade? (Artigo 4º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.2 - Os registros
contábeis realizados no SIAFIC estão em conformidade com o mecanismo de
débitos e créditos em partidas dobradas, ou seja, para cada lançamento a
débito há outro lançamento a crédito de igual valor? (Artigo 4º, § 1º, inciso
I) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.3 - O SIAFIC
somente permite lançamentos contábeis em contas analíticas? (Artigo 4º, § 4º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.4 - O SIAFIC só
permite a inclusão de registros contábeis se identificados no mínimo os
elementos conforme Art. 4º, § 6º do Decreto nº 10.540/2020? (Artigo 4º, § 6º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.5 - O registro
dos bens, dos direitos e das obrigações possibilita a indicação dos elementos
necessários à sua caracterização e identificação? (Artigo 4º, § 7º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.6 - O SIAFIC
contempla procedimentos que garantam a segurança, a preservação e a
disponibilidade dos documentos e dos registros contábeis mantidos em sua base
de dados? (Artigo 4º §8º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.7 - Permite a
acumulação dos registros por centros de custos? (Artigo 4º §9º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.8 - Veda a
alteração dos códigos-fonte ou de suas bases de dados que possam modificar a
essência do fenômeno representado pela contabilidade ou das demonstrações
contábeis? (Artigo 4º, §10, III) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.9 - Veda a
utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em
momento posterior ao fato contábil ocorrido, que ajustem ou não as
respectivas numerações sequenciais e outros registros de sistema? (Artigo 4º,
§10, IV) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.10 - Assegura a
inalterabilidade das informações originais, impedindo alteração ou exclusão
de lançamentos contábeis realizados? (Artigo 4º § 1º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.11 - Contém
rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos
registros, de forma a preservar o registro histórico dos atos? (Artigo 5º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.12 - Impede a
realização de lançamentos após o dia 25 do mês subsequente? - Para registros
necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente
anterior (Artigo 6º, § 1º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.13 - Impede a
realização de lançamentos após o dia 30 de janeiro? - Para o registro dos
atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício imediatamente
anterior, inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento
de restos a pagar (Artigo 6º, II) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.2.14 - Impede a
realização de lançamentos após o último dia do mês de fevereiro? - Para
outros ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do
exercício imediatamente anterior e para as informações com periodicidade
anual a que se referem o § 2º do art. 48 e o art. 51 da LC nº 101/2000
(Artigo 6º, III) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3 - TRANSPARÊNCIA |
|
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.1 - O SIAFIC
disponibiliza, em meio eletrônico e de forma pormenorizada, as informações
sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, até o primeiro dia
útil subsequente à data do registro contábil? |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.2 - A
disponibilização em meio eletrônico de acesso público observa os requisitos
estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018? (Artigo 7º, §3º, inciso III) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.3 - O SIAFIC
direto ou por intermédio de integração com outros sistemas estruturantes
disponibiliza as informações relativas aos atos praticados pelas unidades
gestoras ou executoras dos dados referentes ao empenho, à liquidação e ao
pagamento? (Artigo 8º, inciso I, a) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.4 - Disponibiliza
as informações do número do processo que instruir a execução orçamentária da
despesa, quando for o caso? (Artigo 8º, inciso I, b) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.5 - Disponibiliza
as informações dos dados referentes a classificação orçamentária, com a
especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza
da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o
gasto? (Artigo 8º, inciso I, c) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.6 - Disponibiliza
as informações dos dados referentes aos desembolsos independentes da execução
orçamentária? (Art. 8º, inciso I, d) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.7 - Disponibiliza
as informações dos dados referentes a pessoa física ou jurídica beneficiária
do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de
operações independentes da execução orçamentária, exceto na hipótese de folha
de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários? (Artigo 8º, inciso
I, e) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.8 - Disponibiliza
as informações dos dados referentes aos convênios realizados, com o número do
processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do
convenente, o objeto e o valor? (Artigo 8º, inciso I, f) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.9 - Disponibiliza
as informações quanto à despesa, dos dados referentes ao procedimento
licitatório realizado, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o
caso, com o número do respectivo processo? (Artigo 8º, inciso I, g) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.10 -
Disponibiliza as informações quanto à despesa, dos dados referentes a
descrição do bem ou do serviço adquirido, quando for o caso? (Artigo 8º,
inciso I, h) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.11 -
Disponibiliza as informações dos dados e valores relativos à previsão da
receita na lei orçamentária anual? (Artigo 8º, inciso II, a) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.12 -
Disponibiliza as informações quanto à receita, dos dados e valores relativos
ao lançamento, resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação, quando for
o caso? (Artigo 8º, inciso II, b) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.13 -
Disponibiliza as informações dos dados e valores relativos à arrecadação,
inclusive referentes a recursos extraordinários? (Artigo 8º, inciso II, c) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.14 -
Disponibiliza as informações dos dados e valores referentes ao recolhimento?
(Artigo 8º, inciso II, d) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.3.15 -
Disponibiliza as informações dos dados e valores referentes à classificação
orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de
recursos? (Artigo 8º, inciso II, e) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4 - TECNOLÓGICOS |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.1 - O SIAFIC
permite o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados,
observados o formato, a periodicidade e o sistema? (Artigo 9º, inciso I) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.2 - Tem
mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a
disponibilidade da informação registrada e exportada? (Artigo 9º, inciso II) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.3 - Os documentos
gerados pelo SIAFIC contêm a identificação do sistema e do seu desenvolvedor?
(Artigo 9º, inciso III) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.4 - Tem
mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na
segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e
de consulta? (Artigo 11, caput) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.5 - Impede a
criação de usuários sem a indicação de CPF ou Cerificado Digital (usuário
genérico)? (Artigo 11, § 1º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.6 - Mantem
controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema? (Artigo
11, § 4º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.7 - Arquiva os
documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário e os mantem
em boa guarda e conservação, em arquivo eletrônico centralizado, que permita
a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários?
(Artigo 11, § 5º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.8 - Mantém o
registro das operações efetuadas no sistema, conforme art. 12 do Decreto nº
10.540/2020? (Artigo 12) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.9 - Tem
mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado a sua base de
dados? (Artigo 14) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.10 - Veda a
manipulação da base de dados e registra cada operação realizada em histórico
gerado pelo banco de dados (logs)? (Artigo 14, § 2º) |
Abr / Ago / Dez |
|
37 - SIAFIC - Decreto
10540/2020 |
37.4.11 - Mantém cópia
de segurança da base de dados que permita a sua recuperação em caso de
incidente ou de falha, com periodicidade diária? (Artigo 15) |
Abr / Ago / Dez |
XI – CRONOGRAMA ANUAL DO
PLANEJAMENTO DO CONTROLE INTERNO
|
Área Setorial: |
1 - Sistema de Controle Interno |
|||||||||||
|
Risco |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
Out |
Nov |
Dez |
|
Risco Baixo - RB |
0 |
0 |
0 |
6 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Risco Médio - RM |
0 |
0 |
0 |
5 |
0 |
0 |
0 |
5 |
0 |
0 |
0 |
5 |
|
Risco Alto - RA |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Extremo - RE |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Área Setorial: |
2 - Planejamento das Políticas
Públicas - Legislação Local |
|||||||||||
|
Risco |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
Out |
Nov |
Dez |
|
Risco Baixo - RB |
0 |
0 |
0 |
60 |
0 |
0 |
0 |
5 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Risco Médio - RM |
0 |
0 |
0 |
5 |
0 |
0 |
0 |
4 |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Alto - RA |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Risco Extremo - RE |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Área Setorial: |
3 - Gestão Orçamentária -
Fiscalização e Legalidade |
|||||||||||
|
Risco |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
Out |
Nov |
Dez |
|
Risco Baixo - RB |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Médio - RM |
0 |
0 |
10 |
0 |
0 |
10 |
0 |
0 |
10 |
0 |
0 |
10 |
|
Risco Alto - RA |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Extremo - RE |
0 |
0 |
11 |
0 |
0 |
11 |
0 |
0 |
11 |
0 |
0 |
11 |
|
Área Setorial: |
4 - Corregedoria / Procuradoria |
|||||||||||
|
Risco |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
Out |
Nov |
Dez |
|
Risco Baixo - RB |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Médio - RM |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
7 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
7 |
|
Risco Alto - RA |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Extremo - RE |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Área Setorial: |
5 - Operações de Créditos e Limite
das Dívidas Consolidada e Mobiliária |
|||||||||||
|
Risco |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
Out |
Nov |
Dez |
|
Risco Baixo - RB |
0 |
0 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Médio - RM |
0 |
0 |
18 |
0 |
0 |
18 |
0 |
0 |
18 |
0 |
0 |
18 |
|
Risco Alto - RA |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
2 |
|
Risco Extremo - RE |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Área Setorial: |
6 - Restos a Pagar - Inscrição e
Controle |
|||||||||||
|
Risco |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
Out |
Nov |
Dez |
|
Risco Baixo - RB |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Médio - RM |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Alto - RA |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Risco Extremo - RE |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
2 |
|
Área Setorial: |
7 - Avais e Garantias - Concessão
e Controle |
|||||||||||
|
Risco |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
Out |
Nov |
Dez |
|
Risco Baixo - RB |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |