Assuntos Jurídicos

 Secretaria de Assuntos JurídicosPaco municipal

Planos de Metas 2013/2016

A Secretária de Assuntos Jurídicos tem função de realizar a defesa do Município em juízo, bem como de promover assessoramento e consultoria ao Chefe do Executivo e aos demais órgãos da Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas.

Também dirige comissões de investigação e de sindicância, realiza estudos jurídicos institucionais. É ainda responsável pela inscrição, controle e cobrança, administrativa e judicial, da divida ativa do Município, bem como procede à realização de projetos de Leis para o melhor desenvolvimento da sociedade.

A meta da Secretaria de Assuntos Jurídicos é redução das condenações judiciais derivadas de atos administrativos ilícitos, com escopo de diminuir as despesas orçamentarias dos Municípios derivadas destas irregularidades implantando medidas de assessoramento preventivo a todas as Secretarias, bem como estruturar os departamentos que a compõe através de cursos e equipamentos.

Entidades vinculadas a esta Secretaria: 

  • GUARDA MUNICIPAL

Comandante: Luiz Morato da Mota

Endereço: Rua 7 de setembro, Nº 357 – fundos
CEP: 18320-000
Fone: 
(15) 3552-2725 e 153
E-mail:
VIGIAS PATRIMONIAIS FIXOS

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  • DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito