DECRETO 166-2020 DE 20 DE SETEMBRO DE 2020

Publicado em 1 de outubro de 2020
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“Dispõe sobre a alteração no Artigo 1º e a inclusão da alínea ‘t’, no inciso II do Artigo 3º, ambos dispositivos do Decreto n° 162 de 09 de setembro de 2020, e dá outras providências”.

Segue o arquivo par baixar o anexo: Decreto 166-2020