Prefeito participa da XXII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios

Publicado em 12 de abril de 2019
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O prefeito de Apiaí, Luciano Polaczek e a Secretária de Planejamento, Daniele Luci, participaram no decorrer desta semana, da XXII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. A Marcha começou na segunda-feira (08), e encerrou na tarde de quinta-feira (11) no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. Estiveram presentes o presidente da república, Jair Bolsonaro, 14 ministros, 154 deputados, 18 senadores e prefeitos de todo o país, aproximadamente nove mil pessoas se inscreveram.

A marcha é considerada o maior encontro da democracia brasileira e tem como objetivo beneficiar todos os municípios, neste ano o tema escolhido foi: Unidos pelo Brasil. Diversas propostas foram apresentadas, no executivo, o Ministério da Economia firmou compromisso de enviar, em até 20 dias, projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios. A pasta também anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios, além dos 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal. Outra medida anunciada pelo Ministério da Economia é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM.

O Ministério da Saúde, anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), entre elas a possibilidade de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, a ampliação do horário de serviço à população e a prorrogação do prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial, estendida até 30 de junho.

Segundo o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, serão oferecidos R$ 26,9 bilhões em investimentos por meio do Plano Nacional de Segurança Hídrica, para garantir até 2035 abastecimentos e atividades produtivas. Outros R$ 4 bilhões serão disponibilizados pela pasta nos próximos 4 anos, pelo Pró-Cidades.

Além disso, o presidente do Senado se comprometeu a também atuar pelo fortalecimento das cidades e citou, como exemplo, a aprovação rápida da PEC 358/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. Com relação aos consórcios públicos, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2.543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial.

Confirmando mais uma conquista, o Plenário do Senado aprovou a PEC 61/2015, que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, sem que haja a necessidade de realizar procedimentos atuais. O texto foi aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara. Os deputados também aprovaram o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de encerramento dos lixões.

Os parlamentares de diferentes Estados e partidos se comprometeram a atuar no Congresso Nacional a favor do pacto federativo, aprovando as matérias positivas, como a Nova Previdência, e impedindo o avanço daquelas com impacto negativo. Os presidentes das duas frentes municipalistas – Pacto Federativo e Defesa dos Municípios – reforçaram o papel da Confederação no apoio técnico e na articulação política em prol dos Municípios.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 20 de novembro o julgamento de liminar que trata da distribuição dos royalties do petróleo. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios. Já os Tribunais de Contas se comprometeram a auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.

Esta edição da Marcha fez questão de evidenciar a importância das mulheres na política brasileira e mundial. Um número recorde de gestoras e diversas autoridades femininas estiveram presentes, dentre elas as ministras Tereza Cristina e Damares Alves. O Museu Municipalista, sob o comando do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), destacou os 90 anos de mulheres na liderança municipal. A ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, aproveitou o espaço para convocar os Municípios a lutarem pela mudança da realidade brasileira de violência e abuso contra as mulheres, afirmando que, com o apoio do forte movimento municipalista, isso será possível. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, assinou uma portaria que homologa a liberação dos encargos de Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Já a fundadora do MMM Tânia Ziulkoski, por sua vez, motivou as participantes da plenária a se envolverem nas ações da iniciativa Responsabilidade Social e Empresarial (RSE), um conceito utilizado para incentivar a adoção de comportamento ético, sustentável, capaz de reduzir as desigualdades sociais.

Com foco nas pautas convergentes entre Estados e Municípios, outra inovação deste ano foi a realização do Fórum de Governadores. Representantes dos governos participaram do debate e assinaram um termo de cooperação federativa, estabelecendo o apoio mútuo e espaços de debates para soluções em temas de interesse comum.

Importantes lançamentos ganharam destaque entre os principais momentos da programação, dentre eles o Observatório dos Consórcios e o projeto Interiorização + Humana, que tem por objetivo sensibilizar os gestores sobre a situação de migrantes e refugiados venezuelanos. Deve-se também mencionar a assinatura do acordo Todos pela Educação, o qual visa a apoiar o Estado brasileiro na elaboração de propostas legislativas com vistas à melhoria da educação. Além desses, houve o lançamento oficial da XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos de Governos Locais com a composição do conselho e da Plataforma +Brasil, que irá simplificar as transferências voluntárias para os Estados e os Municípios e propiciar o acompanhamento dos repasses fundo a fundo e a prestação de contas de forma automatizada.

A Confederação entregou aos presentes o Termo de Compliance – programa criado pela CNM para assegurar que a entidade molde todos os seus atos sob os vetores da integridade e da conformidade com máxima transparência em todas as relações.

No âmbito internacional, dois importantes acordos foram celebrados. O primeiro, feito com a Organização das Nações Unidas (ONU), prevê a cooperação entre o movimento municipalista e a ONU com foco no atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pelos gestores locais em suas competências. Ainda em relação aos ODS, foi acordada uma parceria com a Abrinq com o objetivo de fortalecer as ações em prol destes. Outra iniciativa estabelece a criação de um banco de boas práticas para Desenvolvimento Urbano Sustentável.

Para finalizar, foi realizada a Assembleia-Geral do movimento municipalista, que aprovou o balanço patrimonial de 2018 da CNM e apresentou o planejamento para os próximos três anos, além disso, a diretoria citou a ampliação do CNM Qualifica, projeto que pretende capacitar seis milhões de servidores municipais em várias áreas da administração municipal.

Fonte:http://www.marcha.cnm.org.br/noticias/carta-da-marcha-destaca-uniao-do-movimento-municipalista-e-conquistas-nos-tres-poderes