Atenção MEIs: novas regras sobre emissão de nota

Nova atualização, de acordo com a Resolução CGSN no 172, de 30 de março de 2023.

Atenção MEIs: nova data para início de obrigatoriedade de emissão da NFS-e MEI de padrão nacional.

Informações importantes aos MEIs:

1. O CGSN decidiu prorrogar a entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual – MEI, prevista no artigo 3o, da Resolução CGSN no 169/2022 de 3 de abril de 2023 para 1o de setembro de 2023. A partir dessa data, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Munícipio de Apiaí e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
2. Os MEIs que precisarem fazer consulta ou informações anterior ao período 01/09/2023, deverão fazer pedido através e-mail: tributacao@apiai.sp.gov.br
3. Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional, consulte esta página.