VOCÊ SABE QUAL O PAPEL DO PLANO DIRETOR?
O Plano Diretor Municipal é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano de uma cidade. Ele é definido como “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei”. Em resumo, é um plano que visa ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho 2001, o Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana. No Estatuto da Cidade foram definidas as normas para a elaboração dos Planos Diretores, regulando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e prevendo, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
As cidades são dinâmicas e mudam muito com o passar do tempo. Revisar o Plano Diretor é necessário para adequar o município, atender as demandas atuais e futuras de Apiaí. Na revisão garante-se o uso democrático e sustentável do solo, aponta para a captação de recursos, direciona a expansão urbana, prioriza os investimentos e muito mais.
A revisão do Plano Diretor de Apiaí está sendo realizada através de trabalhos da Comissão Técnica Municipal, formada pela equipe de técnicos da Administração Municipal e a População. As oficinas para consultar a população no processo, serão feitas em 5 oportunidades:
1. ENCAPOEIRADO: dia 19/03, quarta-feira, 19h, na E.E. Profa. JULIA RIBEIRO BRETAS;
2. ARAÇAÍBA: dia 26/03, quarta-feira, 19h, na CEMEIF DINÁ FERREIRA CURY DIAS BAPTISTA;
3. PALMITALZINHO: dia 02/04, quarta-feira, 19h, na E.E. LEOPOLDO LEME VERNECK;
4. LAGEADO DE ARAÇAÍBA: dia 09/04, quarta-feira, 19h, na CEMEIF NEYDE LISBOA DOS SANTOS FISCHER.
Todos podem e devem participar da revisão do Plano Diretor para que ele possa refletir a vontade da comunidade de Apiaí.
Dê sua opinião e sugestões através das Oficinas, Audiência Pública ou por aqui mesmo, por meio do formulário abaixo.
PL1a – Plano Diretor Municipal – Macrozoneamento – Anexo
PL3 – Lei de Uso e Ocupação do Solo
PL4a1 – Sistema Viário – Anexo-I_Mapa_hierarquisação
PL4a2 – Sistema Viário – Anexo-II_Mapa_vias_rurais
PL4a3 – Sistema Viário – Anexo-III_Vias_arteriais
PL4a4 – Sistema Viário – Anexo-IV_Vias_arteriais_simples
PL4a5 – Sistema Viário – Anexo-V_Vias_coletoras
PL4a6 – Sistema Viário – Anexo-VI_Vias_locais
PL4a7 – Sistema Viário – Anexo-VII_Vias_rurais
