A Prefeitura de Apiaí, por meio do Decreto Municipal n° 492 de 2024, prorrogou o prazo para o pagamento de diversas taxas referentes ao exercício de 2024, como IPTU, ISS e Taxa de Funcionamento (Alvará), até o dia 20 de dezembro de 2024. O decreto estabelece a isenção de juros e multas para os débitos de 2024, oferecendo uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais sem encargos adicionais.
Como Consultar Débitos e Emitir a Guia de Pagamento
Para consultar débitos e emitir a guia de pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Prefeitura de Apiaí. No caso do IPTU, é necessário informar o código do imóvel que consta no carnê. Para o ISS e a Taxa de Funcionamento (Alvará), deve-se informar o CNPJ da empresa. A consulta pode ser feita pelo menu “SERVIÇO > Débitos Pendentes > Consulta de Débitos”, ou diretamente pelo link: https://s110.asp.srv.br/issonline/servlet/hwwconsultadebito.
Isenção de Juros e Multas
A isenção de juros e multas vale apenas para débitos do ano de 2024. Para pendências de exercícios anteriores, os contribuintes devem entrar em contato com o Departamento de Tributos da Prefeitura para mais informações.
Contas não regularizadas poderão ser encaminhadas para protesto, conforme orientações do Tribunal de Contas
Contato para Dúvidas
Em caso de dúvidas ou para solicitar uma nova guia de pagamento, o Departamento de Tributos está disponível pelo e-mail tributacao@apiai.sp.gov.br ou pelo telefone (15) 3552-8843, no horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h30.
Não perca a oportunidade de regularizar seus débitos sem encargos extras!
