Com o REFIS, o contribuinte poderá quitar seus débitos de IPTU, ALVARÁ e ISS em até 24 vezes ou parcela única (à vista) será oferecido desconto de até 90% em JUROS e MULTAS
Os créditos tributários e os não-tributários incluídos no REFIS, serão atualizados monetariamente desde seu lançamento e poderão ser pagos com benefícios de redução de multa e juros da seguinte forma:
I – Redução de 90% (noventa por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento em cota única;
II – Redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento em até 6 (seis) parcelas;
III – Redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV – Redução de 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V – Redução de 20% (vinte por cento) das multas e dos juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei Municipal nº 371, de 08 de maio de 2025, iniciar-se-á em 12 de maio de 2025 e se encerrará em 11 de julho de 2025.
Procure o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Apiaí e aproveite essa oportunidade. Local: Ladeira Manoel Augusto, nº 92 – Centro – Apiaí – SP Telefone: 15 3552 8800
