LEI MUNICIPAL Nº 10 DE 26 DE MAIO DE 2017 – NA MÃO CERTA
ADENDO 01 A RESOLUÇÃO 05-2023- REMOÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CARGOS 20-10-2023.
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 – CADASTRO RESERVA
RESOLUÇÃO Nº 05 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 – ATRIBUIÇÃO E REMOÇÃO
