Perguntas Frequentes

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Licitação é um processo administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a melhor proposta de contratação de serviços ou aquisição de bens, visando garantir a transparência, a igualdade de condições entre os concorrentes e a obtenção da melhor relação custo-benefício para a administração pública.

A administração pública precisa realizar licitação porque a Constituição Federal e as leis de licitação estabelecem que a contratação de serviços e aquisição de bens pela administração pública deve ser precedida de um processo competitivo, que garanta a seleção da melhor proposta, com transparência, igualdade de condições entre os concorrentes e obtenção da melhor relação custo-benefício.

Dessa forma, a licitação é um instrumento importante de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, uma vez que busca garantir que os serviços e bens adquiridos pela administração pública sejam de qualidade, com preço justo e fornecidos por empresas idôneas e capazes de prestar o serviço ou entregar o produto. Com a nova lei de licitações, busca-se tornar o processo mais eficiente, transparente e moderno, estimulando a participação de empresas de diversos portes e promovendo a concorrência no mercado.

Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato

Porém, nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos no lugar do termo do contrato, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.

No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Poder Executivo Municipal.

Por meio das consultas é possível obter dados sobre:

gastos diretos;

transferências de recursos;

convênios com pessoas físicas, jurídicas ou entes governamentais;

previsão e arrecadação de receitas;

servidores.