CONSELHOS DE DIREITOS
Conselho Municipal de Assistencia Social – CMAS
Responsável por validar o Plano de Assistência Social do Município, o CMAS tem por atribuição acompanhar e fiscalizar os repasses e a aplicação dos recursos para os programas de assistência e promoção social, voltados para crianças, idosos, portadores de deficiências e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social, executados por instituições governamentais ou por entidades filantrópicas.
Na esfera da Assistência Social outro conselho de suma importância é o ICS- Instancia de Controle Social que tem como suas principais atividades, acompanhar o Programa bolsa Família que tem como objetivo verificar se as famílias beneficiarias atendem os critérios estabelecidos para participação no programa e se o programa atende com qualidade essas famílias. Dessa forma o referido Conselho, responsável pelo controle dos recursos do Programa, possui grande parcela de contribuição na manutenção do Cadastro Único do SUAS. O ICS é vinculado ao CMAS.
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Criado em 1997 o CMDCA de Apiaí é responsável pela definição de políticas de atendimento e de garantia dos direitos de crianças e adolescentes, incentivando, apoiando e acompanhando as instituições assistenciais que promovem ações voltadas a este público.
