DECRETO N.° 007, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias, envolvendo ou não transferências de
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2023
Edital de Chamamento Público nº 01/2023
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➥ Ata – Edital 01-2023 – Análise de Proposta e Resultado Preliminar
➥ Ata – Edital 01-2023 – Resultado Definitivo
➥ CONVOCAÇÃO
Edital de Chamamento Público nº 02/2023
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Edital de Chamamento Público nº 03/2023
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➥ CERTIDÃO ARQUIVAMENTO
Edital de Chamamento Público nº 04/2023
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➥ Anexo IV – Plano de Trabalho_editável
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➥ CONVOCAÇÃO ENTIDADE – 04 2023 Maestro
2022
Edital de Chamamento Público nº 01/2022
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Edital de Chamamento Público nº 02/2022
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Edital de Chamamento Público nº 03/2022
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