“Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n° 221 de 16 de fevereiro de 2021, e regulamenta as novas regras do horário de funcionamento ao comércio local, em virtude do agravamento do cenário epidemiológico, em decorrência da elevação do número de contaminados e da quantidade de óbitos, com propósito de conter a propagação da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências”.
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