“Dispõe sobre a implementação de medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, em virtude da reclassificação do Município de Apiaí para a Fase Vermelha do Plano São Paulo, regulamentando novas medidas de funcionamento ao comércio local, com o propósito de conter a propagação e disseminação da pandemia da Covid 19, e dá outras providências.”
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