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Recomendação Administrativa – Promotoria de Justiça

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, com atribuição para a defesa dos Direitos Humanos/Proteção ao Idoso/Saúde Pública, com fulcro nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, c.c, artigo 8o, § 1o, da Lei no 7347/85; e nos artigos 103, no art. 97, parágrafo único, da Constituição Estadual; no art. 25, inciso I inciso VIII, e 104, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual no 734/93, artigos 52 e 74 e ss., da Lei no 10.741/03 (Estatuto do Idoso); art. 5o, do Ato Normativo no 484/06-CPJ; Resolução no 164/17-CNMP, apresenta a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Apiaí.”

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